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norma nº 5005/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5005 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA JD COMUNICAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.005/2009 
Autoriza concessão de direito de uso e 
posterior doação de lotes de terreno à 
sociedade empresária JD Comunicações 
LTDA e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso, 
mediante a celebração de Contrato, à sociedade empresária JD Comunicações Ltda, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.676.829/0001-62, do lote de terreno n° 11 (onze) da 
quadra 471, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), inscrito 
na matrícula n° 40.026 – Livro 2 – Registro Geral, e do lote de terreno nº 12 (doze) da 
quadra 471, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), inscrito 
na matrícula nº 40.027 – Livro 2 – Registro Geral, ambos situados no Bairro Jardim 
Castelo Branco, pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento 
contratual. 
Parágrafo único. Os lotes de terreno nº 11 (onze) e 12 (doze) da 
quadra 471 foram avaliados individualmente pela Comissão Permanente de Avaliação 
em R$11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de 
R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). 
Art. 2° Os lotes de terreno descritos no artigo anterior serão 
utilizados pela concessionária exclusivamente para a instalação de sua sede, adequada 
ao desempenho de suas atividades de edição, impressão de jornais, livros e revistas, 
contendo informações de fatos e acontecimentos gerais do Município e região. 
Art. 3º A concessão do direito de uso dos lotes de terreno autorizada 
por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, 
mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências 
contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a 
apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da 
Lei Municipal 3.928/2001. 
Art. 4º São obrigações da Concessionária: 
I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de 
vigência da concessão do direito de uso dos lotes de terreno; 
II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua 
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes 
sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia 
elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o 
imóvel; 
V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão 
desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas 
adjacências; 
VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de 
Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, 
Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; e 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a 
construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 01 
(um) ano, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto 
de Uso. 
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o 
prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão 
extinguirá seus efeitos, retornando os imóveis ao domínio e posse do Poder 
Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas aos imóveis ora 
concedidos, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária 
qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na 
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso, perdendo a 
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída nas áreas concedidas, sem 
direito a qualquer indenização. 
Art. 5° Os imóveis objeto da concessão de direito de uso não poderão 
ser alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Concessionária, sob pena de 
rescisão automática do Contrato firmado. 
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à 
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento, devendo-se, outrossim, ser 
observada a área útil dos lotes de terreno concedidos, considerando-se que parte da 
área encontra-se em Área de Preservação Permanente.
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso 
e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a doar os lotes de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: 
I – Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da 
doação, a Donatária somente poderá transferir os imóveis e as benfeitorias neles 
edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante 
autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do 
mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, 
principalmente mantendo a atividade empresarial; 
II – durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da 
doação, no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas 
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município os 
imóveis doados e todas as edificações neles erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder 
Público Municipal; e 
III – durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da 
doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por 
qualquer forma, os imóveis doados através desta lei retornarão imediatamente ao 
Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou 
retenção de benfeitorias. 
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei 
serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 14 de dezembro de 2009. 
 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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