| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5005 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA JD COMUNICAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.005/2009 Autoriza concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à sociedade empresária JD Comunicações LTDA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito de uso, mediante a celebração de Contrato, à sociedade empresária JD Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.676.829/0001-62, do lote de terreno n° 11 (onze) da quadra 471, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), inscrito na matrícula n° 40.026 – Livro 2 – Registro Geral, e do lote de terreno nº 12 (doze) da quadra 471, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), inscrito na matrícula nº 40.027 – Livro 2 – Registro Geral, ambos situados no Bairro Jardim Castelo Branco, pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Parágrafo único. Os lotes de terreno nº 11 (onze) e 12 (doze) da quadra 471 foram avaliados individualmente pela Comissão Permanente de Avaliação em R$11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Art. 2° Os lotes de terreno descritos no artigo anterior serão utilizados pela concessionária exclusivamente para a instalação de sua sede, adequada ao desempenho de suas atividades de edição, impressão de jornais, livros e revistas, contendo informações de fatos e acontecimentos gerais do Município e região. Art. 3º A concessão do direito de uso dos lotes de terreno autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 4º São obrigações da Concessionária: I – Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito de uso dos lotes de terreno; II – manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III – recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; IV – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o imóvel; V – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI – comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; e VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 01 (um) ano, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto de Uso. § 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando os imóveis ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas aos imóveis ora concedidos, independentemente de ação judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito de Uso, perdendo a Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída nas áreas concedidas, sem direito a qualquer indenização. Art. 5° Os imóveis objeto da concessão de direito de uso não poderão ser alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Concessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento, devendo-se, outrossim, ser observada a área útil dos lotes de terreno concedidos, considerando-se que parte da área encontra-se em Área de Preservação Permanente. Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terreno à Concessionária com as seguintes restrições: I – Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir os imóveis e as benfeitorias neles edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II – durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município os imóveis doados e todas as edificações neles erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; e III – durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, os imóveis doados através desta lei retornarão imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal