norma nº 385/1994

RESOLUÇÃO Nº
as
Concede reajustamento sa-
EN larial .
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga
a seguinte Resolução :
Art. I9 - É concedido aos servidores da Câmara Munici -
pal, a partir de Iº de fevereiro de 1994, o reajustamento salarial na base de
30,25% (trinta vírgula vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor do !
salário em vigor em janeiro anterior .
Art. 2º - Fica equiparado ao vencimento do Procurador"!
Jurídico da Prefeitura Municipal o salário do Procurador Jurídico da Camara
Municipal, a partir de Iº9 de março de 1994, em obediência ao princípio de i-
sonomia estabelecido no $ 19, do art. 86, da Lei Orgânica do Município .
És Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Para de Minas |,
29 de março de 1994.
2 A hs fita
DELI LVES FERREIRA
Presidente da Camara Municipal
Vice - Presidente
e,
Lab há
PEDRO HENRIQUES DE LIMA
Secretário