norma nº 397/1995

Altera a redação de artigo do Regimento In -
terno .
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e pro -
mulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - O Art. 153 do Regimento Interno da Câmara
Municipal passará a ter a seguinte redação :
" Art. 153 - Cada Vereador poderá apresentar, por
ano, Ol (um) nome de pessoa a ser homenageada com o Título de Ci-
dadania Honorária ou Diploma de Mérito da Cidade de Pará de Mi -
nas.
Parágrafo único - A entrega do Diploma de Honra ao
Mérito da Cidade de Pará de Minas far-se-á na sessão solene da Cã
mara Municipal,'no dia 20 de setembro, dia do Município . "
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Mi-
nas, 07 de novembro de 1995.
President “Câmara Municipal
' ne
JOSÉ aa LE DE sq Me
Vice-Presidente
Secretário