| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5011 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 5.011/ 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o ESTADO de Minas Gerais com o fim de estabelecer uma colaboração federativa objetivando a delegação ao ESTADO das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o ESTADO e a empresa pública prestadora dos serviços e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o ESTADO de Minas Gerais, nos termos da minuta, Anexo I desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com o fim de estabelecer uma colaboração federativa objetivando a delegação ao ESTADO das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem ainda com fincas na legislação federal referenciada no artigo anterior, autorizado a celebrar Contrato de Programa com o ESTADO de Minas Gerais e com a empresa pública que vier a ser selecionada ou indicada por este, com o objetivo de delegar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento 2 sanitário, em regime de exclusividade, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do respectivo contrato. § 1º - O contrato de Programa somente será celebrado após autorização do Legislativo Municipal. § 2º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. § 3º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação ora autorizado por esta Lei, na forma prevista no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I - captação, adução e tratamento de água bruta; II - adução, reservação e distribuição de água tratada, até ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e III - coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente. Art. 4º - O Convênio de Cooperação, que menciona esta Lei, deverá estabelecer: I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços delegados ao ESTADO de Minas Gerais; 3 II - os direitos e obrigações do Município; III - os direitos e obrigações do ESTADO; IV - as obrigações comuns ao Município e do ESTADO. Art. 5.º - Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, salvo as rotinas de esgotamento estático previstas nos regulamentos das concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais, no concernente a instalação/adequação de fossas sépticas de capacidade residencial ou industrial, observada a legislação de regência, notadamente o artigo 45, § 1.º da Lei Federal 11445/2007, quando não houver rede disponível no local. §1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal: I. multa diária na forma delineada no Código Tributário Municipal; II. intervenção do imóvel. §2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. §3º A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento 4 de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado. §4º Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário. §5º A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo Município. §6º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido contraditório e ampla defesa aos imputados. Art. 6º – As disposições da presente lei poderão ser regulamentadas por Decreto do Executivo, observadas as disposições legais da legislação federal de regência. Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 5 ANEXO I – LEI 5.011/2009 MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CONSIDERANDO a competência comum do ESTADO de Minas Gerais e do MUNICÍPIO de Pará de Minas para a promoção de programas de melhorias das condições de saneamento básico, conforme disposto no artigo 23, IX da Constituição da República de 1988 e no artigo 11, IX da Constituição do ESTADO de Minas Gerais de 1989; Considerando ainda as disposições legais contidas no artigo 241 da Constituição da República de 1988; artigo 14, §12 e artigo 181, II, da Constituição do ESTADO de Minas Gerais de 1989; artigo 8º da Lei Federal nº 11.445/2007; artigo 13 da Lei Federal n.º 11.107/2005; artigo 4º, II e art.5º da Lei Estadual nº 11.720/1994. O ESTADO de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador Aécio Neves, doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO de 6 Pará de Minas – MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal José Porfírio de Oliveira Filho, autorizado pela Lei Municipal nº ......, de ......... de ......... de ..............., doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de esforços entre os partícipes para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário que culminará na efetivação de um Contrato de Programa a ser celebrado entre o MUNICÍPIO, o ESTADO e a empresa pública prestadora dos serviços. Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto deste convênio, o MUNICÍPIO delegará ao ESTADO, pelo prazo de duração deste instrumento, a organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do artigo 8º da Lei nº 11.445/2007, através da formalização do Contrato de Programa estalelecido no caput, após o implemento do Plano de Saneamento, observadas todas as exigências contidas na legislação federal de regência, notadamente na lei acima referenciada. CLÁUSULA SEGUNDA: Da Organização O ESTADO, na organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que refere o presente Convênio de Cooperação, deverá observar as diretrizes da Política Estadual e Municipal de Saneamento e as disposições dos Planos Estadual e Municipal de Saneamento, observadas todas as exigências e especificações técnicas contidas na legislação federal e estadual de regência, notadamente a Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007. 7 CLÁUSULA TERCEIRA: Da Regulação Fica acordado pelos Convenentes que a regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto deste Convênio de Cooperação será realizada por pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do ESTADO de Minas Gerais, diversa da executora dos serviços, devendo, para tanto, ser celebrado Contrato de Programa com o MUNICÍPIO, nos termos do artigo 23, §1º da Lei nº 11.445/2007, do artigo 13 da Lei Federal 11.107/2005, do artigo 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007. Parágrafo Único. Será garantido à entidade reguladora independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões. CLÁUSULA QUARTA: Da Transição Os serviços de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO será realizado por agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. § 1.º - Na regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana desenvolverá as seguintes atividades, observando-se em todos os casos as disposições da Lei Estadual referenciada no caput deste artigo: 1. expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos serviços; 2. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços; 8 3. fixação de rotinas de monitoramento; 4. execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a eqüidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; 5. mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a prestadora dos serviços. § 2.º - A fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá o acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários e se dará por meio de: I - acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento, a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis; II - acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho; III - verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos; IV - aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em lei, regulamentos e no Contrato de Programa; V - defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente; VI - acompanhamento da evolução da situação econômicofinanceira da prestação dos serviços; VII - sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços e sua evolução; VIII - elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços prestados pela empresa responsável pela prestação dos serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTADO, apresentando-os ao MUNICÍPIO. 9 CLÁUSULA QUINTA: Da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços públicos objeto deste Convênio de Cooperação será executada por pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do ESTADO de Minas Gerais, devendo, para tanto, ser celebrado Contrato de Programa com o MUNICÍPIO, nos termos do artigo 10 da Lei nº 11.445/2007, do artigo 13 da Lei Federal 11.107/2005 e, no que couber, da Lei Municipal ............./2009, contendo, obrigatoriamente, mecanismos que garantam a transparência de sua gestão operacional, econômica e financeira. § 1.º O MUNICÍPIO, antes de celebrado o Contrato de Programa, deverá editar Plano Municipal de Saneamento, nos moldes do art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007, devendo, para tanto, observar as diretrizes estabelecidas na Política Estadual de Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento e legislação federal e estadual de regência. § 2.º O Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável na forma da Lei, incluirá as atividades de implantação e/ou operação das seguintes unidades dos sistemas: I - captação, adução e tratamento de água bruta; II - adução, reservação e distribuição de água tratada, até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e III - coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente. § 3.º A prestação dos serviços indicados no caput pressupõe e depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do ESTADO, das obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa. § 4.º A empresa responsável pela prestação dos serviços indicados no parágrafo segundo implementará as metas anuais fixadas no anexo 10 de “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, a ser previsto no Contrato de Programa, objetivando a progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA: Das obrigações do MUNICÍPIO O MUNICÍPIO obriga-se a: 1. firmar contrato de programa, nos termos do artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005 e cumprindo, no que couber, a Lei Municipal ............/2009, com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do ESTADO de Minas Gerais, responsável pela execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, escolhida de comum acordo entre os partícipes, através da dispensa de licitação prevista no artigo 24, XXVI, da Lei 8.666/93; 2. fornecer ao ESTADO todas as informações referentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando da elaboração do Plano de Saneamento e do Contrato de Programa; 3. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no estabelecimento e na revisão das metas previstas no Contrato de Programa; 4. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, no acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no Contrato de Programa; 5. realizar, de comum acordo com o ESTADO, mediante entendimentos com a empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os investimentos necessários para antecipar metas previstas no Contrato de Programa e/ou para atender demandas não previstas no mesmo, de maneira a assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de tais serviços; 6. verificar se a qualidade dos serviços prestados está adequada aos padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos instrumentos de planejamento e nas normas aplicáveis, apontando, se for o caso, as falhas, e indicando as possíveis soluções, comunicando tal particular ao ESTADO; 7. declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, bens imóveis localizados no MUNICÍPIO, necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 8. estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a 11 realização e a conservação de serviços e obras vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 9. comunicar ao ESTADO e à empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as reclamações recebidas dos usuários; 10. Cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal ........../2009, bem como a legislação estadual e federal aplicável à matéria. 11. regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa, mediante Decreto, a obrigatoriedade prevista no artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, visando garantir a viabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações do ESTADO O ESTADO obriga-se a: 1. definir a Política Estadual de Saneamento e elaborar o Plano Estadual de Saneamento, bem como estabelecer metas específicas para a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as quais deverão constar do Contrato de Programa a ser firmado com a empresa que for selecionada para prestar tais serviços; 2. definir, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no § 4.º da Cláusula Quinta deste Convênio de Cooperação; 3. realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política Estadual de Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento, de maneira a garantir uma adequada prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 4. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 5. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que forem necessários para o desenvolvimento das funções de organização, regulação, fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 6. promover a coordenação das ações de organização, regulação, fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário com aquelas relacionadas à exploração 12 sustentada dos recursos hídricos, à proteção do meio ambiente, à preservação da saúde pública e à defesa do usuário; 7. disponibilizar a ARSAE-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais para a formalização de Contrato de Programa, na forma delineada na Cláusula Quarta deste instrumento, observadas as disposições da Lei Estadual 18.309/2009. CLÁUSULA OITAVA: Das obrigações comuns O MUNICÍPIO e o ESTADO obrigam-se a: 1. contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e para o aumento da sua eficiência; 2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convênio de Cooperação, da legislação vigente e da regulamentação aplicável; 3. desenvolver ações que estimulem a utilização racional da água, com o objetivo de viabilizar políticas de exploração sustentada dos recursos hídricos e de proteção ao meio ambiente; 4. manter disponíveis todas as informações e documentos relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 5. promover a articulação entre a empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os órgãos reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico, em particular aqueles responsáveis pela exploração dos recursos hídricos, pela proteção ao meio ambiente, pela preservação da saúde pública, e pelo ordenamento urbano; 6. cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais constantes da legislação federal, estadual e municipal de regência no que concerne à prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. CLÁUSULA NONA: Da vigência 13 O presente Convênio de Cooperação vigorará pelo prazo de até 30 (trinta) anos, prorrogável na forma da Lei. CLÁUSULA DÉCIMA: Do encerramento do Convênio de Cooperação O encerramento deste Convênio de Cooperação dar-se-á pelo término de seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo entre os Convenentes. Permanecerão vigentes, contudo, os Contratos de Programa firmados em decorrência deste Convênio de Cooperação, pelo prazo e condições neles estipulados, conforme estabelecido no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: da Denúncia e da rescisão O presente Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, feita com antecedência mínima de 06 (seis) meses, e ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurados eventuais ressarcimentos e indenizações. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Foro 14 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio de Cooperação, que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos Convenentes. E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte,............ de .................................... de 2009. AÉCIO NEVES DA CUNHA GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: ______________________________________ 15 ______________________________________