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norma nº 5011/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5011 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.011/ 2009 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 
Cooperação com o ESTADO de Minas Gerais com o 
fim de estabelecer uma colaboração federativa 
objetivando a delegação ao ESTADO das 
competências de organização, regulação, fiscalização 
e prestação dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário por 
meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o 
Município, o ESTADO e a empresa pública 
prestadora dos serviços e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio de Cooperação com o ESTADO de Minas Gerais, nos termos da 
minuta, Anexo I desta Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, 
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e na Lei Federal nº 11.445, de 05 
de janeiro de 2007, com o fim de estabelecer uma colaboração federativa 
objetivando a delegação ao ESTADO das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com fundamento no inciso 
XXVI do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem ainda com fincas na 
legislação federal referenciada no artigo anterior, autorizado a celebrar Contrato 
de Programa com o ESTADO de Minas Gerais e com a empresa pública que 
vier a ser selecionada ou indicada por este, com o objetivo de delegar a prestação 
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento 
2 
sanitário, em regime de exclusividade, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da 
data de assinatura do respectivo contrato. 
 § 1º - O contrato de Programa somente será celebrado após 
autorização do Legislativo Municipal. 
§ 2º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos 
serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das 
indenizações eventualmente devidas. 
 § 3º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará 
vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação ora autorizado por 
esta Lei, na forma prevista no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005. 
 Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º 
desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, 
devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas 
infra-estruturas e instalações operacionais: 
I - captação, adução e tratamento de água bruta; 
II - adução, reservação e distribuição de água tratada, até 
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e 
III - coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento 
final no meio ambiente. 
Art. 4º - O Convênio de Cooperação, que menciona esta 
Lei, deverá estabelecer: 
I - os meios e instrumentos para o exercício das competências 
de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços
delegados ao ESTADO de Minas Gerais; 
3 
II - os direitos e obrigações do Município; 
III - os direitos e obrigações do ESTADO; 
 IV - as obrigações comuns ao Município e do ESTADO. 
Art. 5.º - Toda a edificação permanente urbana será 
conectada às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos 
decorrentes da conexão e do uso desses serviços, salvo as rotinas de esgotamento 
estático previstas nos regulamentos das concessionárias de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais, no concernente a 
instalação/adequação de fossas sépticas de capacidade residencial ou industrial, 
observada a legislação de regência, notadamente o artigo 45, § 1.º da Lei Federal 
11445/2007, quando não houver rede disponível no local. 
 §1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida 
no caput, o proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a 
serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal: 
 I. multa diária na forma delineada no Código Tributário 
Municipal; 
 II. intervenção do imóvel. 
 §2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário 
da edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) 
ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. 
 §3º A sanção de intervenção será aplicada quando, na 
edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento 
4 
de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de 
água ou disposição de esgoto de modo inadequado. 
 §4º Na hipótese de intervenção a edificação permanente 
urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias 
para a regularização do imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser 
cobrado do proprietário. 
 §5º A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder 
Público, não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será 
arrecadada pelo Município. 
§6º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, 
devendo ser garantido contraditório e ampla defesa aos imputados. 
Art. 6º – As disposições da presente lei poderão ser 
regulamentadas por Decreto do Executivo, observadas as disposições legais da 
legislação federal de regência. 
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 18 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I – LEI 5.011/2009 
MINUTA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG E O ESTADO DE 
MINAS GERAIS COM O FIM DE ESTABELECER UMA 
COLABORAÇÃO FEDERATIVA OBJETIVANDO A 
DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE 
ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA 
A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E 
A EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. 
CONSIDERANDO a competência comum do ESTADO de Minas
Gerais e do MUNICÍPIO de Pará de Minas para a promoção de programas de 
melhorias das condições de saneamento básico, conforme disposto no artigo 
23, IX da Constituição da República de 1988 e no artigo 11, IX da Constituição do 
ESTADO de Minas Gerais de 1989; 
Considerando ainda as disposições legais contidas no artigo 241 
da Constituição da República de 1988; artigo 14, §12 e artigo 181, II, da 
Constituição do ESTADO de Minas Gerais de 1989; artigo 8º da Lei Federal nº 
11.445/2007; artigo 13 da Lei Federal n.º 11.107/2005; artigo 4º, II e art.5º da 
Lei Estadual nº 11.720/1994. 
O ESTADO de Minas Gerais, neste ato representado por seu 
Governador Aécio Neves, doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO de 
6 
Pará de Minas – MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal José 
Porfírio de Oliveira Filho, autorizado pela Lei Municipal nº ......, de ......... de 
......... de ..............., doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o 
presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto 
O presente Convênio de Cooperação visa à conjugação de 
esforços entre os partícipes para o fim de estabelecer uma colaboração 
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário que 
culminará na efetivação de um Contrato de Programa a ser celebrado entre o 
MUNICÍPIO, o ESTADO e a empresa pública prestadora dos serviços. 
Parágrafo Único. No intuito de viabilizar a execução do objeto 
deste convênio, o MUNICÍPIO delegará ao ESTADO, pelo prazo de duração deste 
instrumento, a organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos 
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes 
do artigo 8º da Lei nº 11.445/2007, através da formalização do Contrato de 
Programa estalelecido no caput, após o implemento do Plano de Saneamento, 
observadas todas as exigências contidas na legislação federal de regência, 
notadamente na lei acima referenciada. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Organização 
O ESTADO, na organização dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que refere o presente 
Convênio de Cooperação, deverá observar as diretrizes da Política Estadual e 
Municipal de Saneamento e as disposições dos Planos Estadual e Municipal de 
Saneamento, observadas todas as exigências e especificações técnicas contidas 
na legislação federal e estadual de regência, notadamente a Lei Federal 11.445 
de 05 de janeiro de 2007. 
7 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Regulação 
Fica acordado pelos Convenentes que a regulação e fiscalização 
dos serviços públicos objeto deste Convênio de Cooperação será realizada por 
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do ESTADO de Minas 
Gerais, diversa da executora dos serviços, devendo, para tanto, ser celebrado 
Contrato de Programa com o MUNICÍPIO, nos termos do artigo 23, §1º da Lei nº 
11.445/2007, do artigo 13 da Lei Federal 11.107/2005, do artigo 31 do Decreto 
Presidencial nº 6.017/2007. 
Parágrafo Único. Será garantido à entidade reguladora 
independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, 
devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e 
objetividade nas suas decisões. 
 
CLÁUSULA QUARTA: Da Transição 
Os serviços de regulação e fiscalização dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no MUNICÍPIO 
será realizado por agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e 
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. 
§ 1.º - Na regulação dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a Agência Reguladora de 
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de 
Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e 
Política Urbana desenvolverá as seguintes atividades, observando-se em todos 
os casos as disposições da Lei Estadual referenciada no caput deste artigo: 
1. expedição de regulamento técnico quanto à prestação e 
fruição dos serviços; 
2. constituição de grupos técnicos encarregados do 
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços; 
8 
3. fixação de rotinas de monitoramento; 
4. execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, 
revisão e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários, 
de forma a assegurar a eficiência, a eqüidade, o uso racional dos recursos 
naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; 
5. mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e 
a prestadora dos serviços. 
§ 2.º - A fiscalização dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá o 
acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica, 
operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos 
usuários e se dará por meio de: 
I - acompanhamento dos planos executivos de expansão e de 
metas ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento, a 
legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis; 
II - acompanhamento da evolução dos indicadores de 
desempenho; 
III - verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura 
de abastecimento de água, e de coleta e tratamento de esgotos; 
IV - aplicação de sanções em função de infrações cometidas, 
previstas em lei, regulamentos e no Contrato de Programa; 
V - defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação 
vigente; 
VI - acompanhamento da evolução da situação econômico￾financeira da prestação dos serviços; 
VII - sistematização e divulgação das informações básicas sobre 
a prestação dos serviços e sua evolução; 
VIII - elaboração de relatórios de acompanhamento do 
desempenho dos serviços prestados pela empresa responsável pela prestação 
dos serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTADO, 
apresentando-os ao MUNICÍPIO. 
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CLÁUSULA QUINTA: Da prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário 
Fica acordado pelos Convenentes que a prestação dos serviços 
públicos objeto deste Convênio de Cooperação será executada por pessoa 
jurídica integrante da Administração Indireta do ESTADO de Minas Gerais, 
devendo, para tanto, ser celebrado Contrato de Programa com o MUNICÍPIO, 
nos termos do artigo 10 da Lei 
nº 11.445/2007, do artigo 13 da Lei Federal 11.107/2005 e, no que couber, da 
Lei Municipal ............./2009, contendo, obrigatoriamente, mecanismos que 
garantam a transparência de sua gestão operacional, econômica e financeira. 
§ 1.º O MUNICÍPIO, antes de celebrado o Contrato de Programa, 
deverá editar Plano Municipal de Saneamento, nos moldes do art. 19 da Lei 
Federal nº 11.445/2007, devendo, para tanto, observar as diretrizes 
estabelecidas na Política Estadual de Saneamento e no Plano Estadual de 
Saneamento e legislação federal e estadual de regência. 
§ 2.º O Contrato de Programa, a ser celebrado pelo prazo de 30 
(trinta) anos, prorrogável na forma da Lei, incluirá as atividades de implantação 
e/ou operação das seguintes unidades dos sistemas: 
I - captação, adução e tratamento de água bruta; 
II - adução, reservação e distribuição de água tratada, até as 
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e 
III - coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados 
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final no 
meio ambiente. 
§ 3.º A prestação dos serviços indicados no caput pressupõe e 
depende do cumprimento, por parte do MUNICÍPIO e do ESTADO, das 
obrigações estipuladas neste Convênio de Cooperação e no Contrato de 
Programa. 
§ 4.º A empresa responsável pela prestação dos serviços 
indicados no parágrafo segundo implementará as metas anuais fixadas no anexo 
10 
de “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, a ser previsto no 
Contrato de Programa, objetivando a progressiva expansão dos serviços, a 
melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no 
MUNICÍPIO. 
CLÁUSULA SEXTA: Das obrigações do MUNICÍPIO 
O MUNICÍPIO obriga-se a: 
1. firmar contrato de programa, nos termos do artigo 10 da Lei 
Federal 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005 e cumprindo, no 
que couber, a Lei Municipal ............/2009, com pessoa jurídica integrante da 
Administração Indireta do ESTADO de Minas Gerais, responsável pela execução 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, escolhida de 
comum acordo entre os partícipes, através da dispensa de licitação prevista no 
artigo 24, XXVI, da Lei 8.666/93; 
2. fornecer ao ESTADO todas as informações referentes aos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando da 
elaboração do Plano de Saneamento e do Contrato de Programa; 
3. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, 
no estabelecimento e na revisão das metas previstas no Contrato de Programa; 
4. colaborar com o ESTADO, sempre que por este solicitado, 
no acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas previstas no 
Contrato de Programa; 
5. realizar, de comum acordo com o ESTADO, mediante 
entendimentos com a empresa que vier a prestar os serviços de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário, os investimentos necessários para 
antecipar metas previstas no Contrato de Programa e/ou para atender 
demandas não previstas no mesmo, de maneira a assegurar a manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro da prestação de tais serviços; 
6. verificar se a qualidade dos serviços prestados está 
adequada aos padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos 
instrumentos de planejamento e nas normas aplicáveis, apontando, se for o 
caso, as falhas, e indicando as possíveis soluções, comunicando tal particular ao 
ESTADO; 
7. declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação 
ou instituição de servidão administrativa, bens imóveis localizados no 
MUNICÍPIO, necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário; 
8. estabelecer limitações administrativas e autorizar 
ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a 
11 
realização e a conservação de serviços e obras vinculados à prestação dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
9. comunicar ao ESTADO e à empresa que vier a prestar os 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, as reclamações 
recebidas dos usuários; 
10. Cumprir, em todos os seus termos, a Lei Municipal 
........../2009, bem como a legislação estadual e federal aplicável à matéria. 
11. regulamentar, até a assinatura do Contrato de Programa, 
mediante Decreto, a obrigatoriedade prevista no artigo 45 da Lei Federal nº 
11.445/2007, visando garantir a viabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações do ESTADO 
O ESTADO obriga-se a: 
1. definir a Política Estadual de Saneamento e elaborar o Plano 
Estadual de Saneamento, bem como estabelecer metas específicas para a 
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, as quais deverão constar do Contrato de Programa a ser 
firmado com a empresa que for selecionada para prestar tais serviços; 
2. definir, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas 
estabelecidas no § 4.º da Cláusula Quinta deste Convênio de Cooperação; 
3. realizar as revisões que se fizerem necessárias na Política 
Estadual de Saneamento e no Plano Estadual de Saneamento, de maneira a 
garantir uma adequada prestação dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário; 
4. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do
MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
5. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e 
financeiros que forem necessários para o desenvolvimento das funções de 
organização, regulação, fiscalização, implantação e operação dos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
6. promover a coordenação das ações de organização,
regulação, fiscalização, implantação e operação dos serviços de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário com aquelas relacionadas à exploração 
12 
sustentada dos recursos hídricos, à proteção do meio ambiente, à preservação 
da saúde pública e à defesa do usuário; 
7. disponibilizar a ARSAE-MG – Agência Reguladora de 
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de 
Minas Gerais para a formalização de Contrato de Programa, na forma delineada 
na Cláusula Quarta deste instrumento, observadas as disposições da Lei 
Estadual 18.309/2009. 
CLÁUSULA OITAVA: Das obrigações comuns 
 
O MUNICÍPIO e o ESTADO obrigam-se a: 
1. contribuir para a boa qualidade da prestação dos serviços 
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e para o aumento da sua 
eficiência; 
2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente 
Convênio de Cooperação, da legislação vigente e da regulamentação aplicável; 
3. desenvolver ações que estimulem a utilização racional da 
água, com o objetivo de viabilizar políticas de exploração sustentada dos 
recursos hídricos e de proteção ao meio ambiente; 
4. manter disponíveis todas as informações e documentos 
relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
5. promover a articulação entre a empresa que vier a prestar 
os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e os órgãos 
reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico, em 
particular aqueles responsáveis pela exploração dos recursos hídricos, pela 
proteção ao meio ambiente, pela preservação da saúde pública, e pelo 
ordenamento urbano; 
6. cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais
constantes da legislação federal, estadual e municipal de regência no que 
concerne à prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário. 
CLÁUSULA NONA: Da vigência 
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O presente Convênio de Cooperação vigorará pelo prazo de até 
30 (trinta) anos, prorrogável na forma da Lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Do encerramento do Convênio de 
Cooperação 
O encerramento deste Convênio de Cooperação dar-se-á pelo 
término de seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de 
prazo, ou de comum acordo entre os Convenentes. Permanecerão vigentes, 
contudo, os Contratos de Programa firmados em decorrência deste Convênio de 
Cooperação, pelo prazo e condições neles estipulados, conforme estabelecido 
no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: da Denúncia e da rescisão 
O presente Convênio de Cooperação poderá ser denunciado a 
qualquer tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal 
ao outro Convenente, feita com antecedência mínima de 06 (seis) meses, e ser 
rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas 
cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurados eventuais 
ressarcimentos e indenizações. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Foro 
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Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir 
quaisquer questões decorrentes deste Convênio de Cooperação, que não 
puderem ser resolvidas de comum acordo pelos Convenentes. 
E, por estarem de acordo, os Convenentes assinam o presente 
instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas abaixo. 
Belo Horizonte,............ de .................................... de 2009. 
AÉCIO NEVES DA CUNHA 
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
TESTEMUNHAS: 
______________________________________ 
15 
______________________________________ 

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