norma nº 404/1996

a
RESOLUÇÃO 404/96
Dispõe sobre remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
para a legislatura de 1997 a 2000.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de R$3.189,80(três
mil, cento e oitenta e nove reais, oitenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO : A verba de representação do Prefeito corresponderá a
70%a(setenta por cento) dos subsídios fixados no caput deste artigo .
Art. 2º- Os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefeito serão iguais
a 50%(cinquenta por cento) dos subsídios e da verba de representação do Prefeito .
Art. 3º - Os valores fixados nos artigos 1º e 2º desta Resolução serão revistos
na mesma época e na mesma proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores
municipais .
Art. 4º - Os valores fixados nesta Resolução serão atualizados pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ocorrida entre a data da aprovação desta Resolução e 1º de
janeiro de 1997.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor
na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de setembro de
1996.
Presidente da Câmara Municipal
o lo Do Tae
EUSTÁQUIO LOPESÍCORREIA
Vicg-Tesidente
Secretário