| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1997 e dá outras providências. |
| native_id | 4063 |
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RESOLUÇÃO Nº 403 /96 Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura que se inicia 1997 e dá outras providências A Câmara Municipal de Pará de Minas , decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - A remuneração mensal do Vereador a partir de 1º de janeiro de 1997, equivalerá a 1/17 (um dezessete avos) da importância correspondente a 5% ( cinco por cento ) da receita municipal efetivamente arrecadada no mês anterior, e será calculada com base no balancete que a Prefeitura Municipal enviará mensalmente à Câmara , até o dia 05 do mês seguinte , respeitadas as disposições do Art. 2º desta Resolução e itens VI e VIL do Art. 29 e do item XI do Art. 37 da Constituição Federal . Parágrafo Único - Serão gratuitas as reuniões extraordinárias convocadas na forma regimental . Art. 2º - A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas é fixada no valor correspondente a 1/3 ( um terço ) da remuneração atribuída ao Vereador e integrará o percentual de 5% ( cinco por cento ) fixado no art. anterior , não estando a mesma sujeita a prestação de contas . Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas , 17 de setembro de 1996. GERALDO ENGÊNIO BARBQSA MANSUR Presidente da Câmara Municipal EUSTÁQUIO LOPES CORREIA Vice - Presidente Ade Io TAZARO Secretário