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norma nº 403/1996

Tipo Resoluções
Número / Ano 403 / 1996
Date 1996-09-17
EmentaFixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1997 e dá outras providências.
native_id4063

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RESOLUÇÃO Nº 403 /96
Fixa a remuneração dos Vereadores para a
Legislatura que se inicia 1997 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pará de Minas , decreta e promulga a seguinte
Resolução :
Art. 1º - A remuneração mensal do Vereador a partir de 1º de janeiro de
1997, equivalerá a 1/17 (um dezessete avos) da importância correspondente a 5% ( cinco por cento )
da receita municipal efetivamente arrecadada no mês anterior, e será calculada com base no balancete
que a Prefeitura Municipal enviará mensalmente à Câmara , até o dia 05 do mês seguinte , respeitadas
as disposições do Art. 2º desta Resolução e itens VI e VIL do Art. 29 e do item XI do Art. 37 da
Constituição Federal .
Parágrafo Único - Serão gratuitas as reuniões extraordinárias convocadas
na forma regimental .
Art. 2º - A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de
Pará de Minas é fixada no valor correspondente a 1/3 ( um terço ) da remuneração atribuída ao
Vereador e integrará o percentual de 5% ( cinco por cento ) fixado no art. anterior , não estando a mesma
sujeita a prestação de contas .
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas , 17 de
setembro de 1996.
GERALDO ENGÊNIO BARBQSA MANSUR
Presidente da Câmara Municipal
EUSTÁQUIO LOPES CORREIA
Vice - Presidente
Ade Io TAZARO
Secretário

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