| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 401-B / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | Altera a redação do artigo do Regimento Interno. |
| native_id | 4065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Altera a redação de artigo do Re gimento Interno. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - O Art. 153 do Regimento Interno da Cã- mara Municipal, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 397, de 07 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte ' redação : " Art. 153 - Cada Vereador poderá apresentar |, por ano, 02 (dois) nomes de pessoas a serem homenageadas com o Titulo de Cidadania Honorária e de Diploma de Mérito da Cidade " de Pará de Minas ".. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de julho de 1996. Aperaindgro GERALDO GÊNIO B, OSA MANSUR PRESIDENTE DA CÂMARA EUSTÂÁQUIO LOPES CORREIA CARLOS ROBERTO ZARO VICE - PRESIDENTE SECRETÁRIO