| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | Da denominação á Sala de Procuradoria Jurídica e dá outras providências. |
| native_id | 4068 |
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RESOLUÇÃO Nº 407 Dá denominação à Sala da Procuradoria Jurídica e dá outras providências A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - Fica denominada “DR. FERNANDO QUEIROZ XAVIER” a sala da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal . Art. 2º - A despesa decorrente com a aquisição da fotografia correrá à conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de março de 1997. EVI — EEE EVERINO “Presid nte da Câmara Municipal Cor RÉ Ueda LAZAR A) Vice - Presidente QUI? Qua ui? MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Secretário