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norma nº 407/1997

Tipo Resoluções
Número / Ano 407 / 1997
Date 1997-03-11
EmentaDa denominação á Sala de Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
native_id4068

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RESOLUÇÃO Nº 407
Dá denominação à Sala da Procuradoria
Jurídica e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte
Resolução :
Art. 1º - Fica denominada “DR. FERNANDO QUEIROZ XAVIER” a
sala da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal .
Art. 2º - A despesa decorrente com a aquisição da fotografia correrá à
conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará
em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de março de
1997.
EVI — EEE EVERINO
“Presid nte da Câmara Municipal
Cor
RÉ Ueda LAZAR A)
Vice - Presidente
QUI?
Qua ui?
MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS
Secretário

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