| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 1998. |
| native_id | 4072 |
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RÁ E) ) OL ) RESOLUÇÃO Nº 412 Estima Receita e fixa Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o Exercício financeiro de 1998 . A Câmara Municipal de Para de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas , para Exercício Financeiro de 1998 , discriminado pelos quadros anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em R$ 1.200.000.00 ( hum milhão e duzentos mil reais ) e fixa a despesa em igual importância . Art. 2º - A Receita será realizada mediante Transferências oriundas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes em quadros anexos com os seguintes desdobramentos : 1.0 RECEITAS CORRENTES 1.7 Transferencias Correntes 1.089.800.00 2.0 RECEITAS DE CAPITAL 2.4 Transferençias de Capital 110.200.00 TOTAL GERAL 1.200.000.00 Art.3º- A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos distribuída por unidades Orçamentárias e conforme os seguintes desdobramento : 01- CÂMARA MUNICIPAL 0101 - CORPO LEGISLATIVO 970.500.00 0102 - SECRETARIA EXECUTIVA 68.000.00 0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 25.500,00 0104 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 59.500.00 0105 - SERVIÇO DE TESOURARIA 13.000.00 0106 - PROCURADORIA JURÍDICA 34.000.00 0107 - ENCARGOS GERAIS 29.500.00 TOTAL GERAL 1.200.000.00 Art. 4º - A aplicação de recursos descriminados no Art. 3 º ; far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades Orçamentarias aprovadas nos anexos componentes da presente Resolução . PN AS, Art. 5º- Durante a execução Orçamentária fica o Presidente da Câmara autorizado a: 1 - Abrir créditos suplementares até o limite de 50 % ( cinquenta por cento da despesa fixada nesta Lei , para reforçar dotações que se tornarem insuficientes ; 2 - A anular parcial ou totalmente dotações Orçamentárias conforme disposto n o item HI, do Art. 43 da Lei 4.320 /64 para abertura de Créditos adicionais ; 3 - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 para abertura de Créditos Adicionais . Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998 . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas , 14 de outubro de 1997. a ANO $EVERINO Presidente-jda Câmara Mi + pal ROBERTO LÁZARO Vice - Presidente MARI MA ros Secretário