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norma nº 412/1997

Tipo Resoluções
Número / Ano 412 / 1997
Date 1997-10-14
EmentaEstima receita e fixa despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 1998.
native_id4072

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RESOLUÇÃO Nº 412
Estima Receita e fixa Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o Exercício
financeiro de 1998 .
A Câmara Municipal de Para de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas , para
Exercício Financeiro de 1998 , discriminado pelos quadros anexos integrantes desta Lei e que estima
a Receita em R$ 1.200.000.00 ( hum milhão e duzentos mil reais ) e fixa a despesa em igual
importância .
Art. 2º - A Receita será realizada mediante Transferências oriundas da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes em
quadros anexos com os seguintes desdobramentos :
1.0 RECEITAS CORRENTES
1.7 Transferencias Correntes 1.089.800.00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.4 Transferençias de Capital 110.200.00
TOTAL GERAL 1.200.000.00
Art.3º- A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos distribuída por unidades Orçamentárias e conforme os seguintes desdobramento :
01- CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CORPO LEGISLATIVO 970.500.00
0102 - SECRETARIA EXECUTIVA 68.000.00
0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 25.500,00
0104 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 59.500.00
0105 - SERVIÇO DE TESOURARIA 13.000.00
0106 - PROCURADORIA JURÍDICA 34.000.00
0107 - ENCARGOS GERAIS 29.500.00
TOTAL GERAL 1.200.000.00
Art. 4º - A aplicação de recursos descriminados no Art. 3 º ; far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades Orçamentarias aprovadas nos anexos componentes da
presente Resolução .
PN
AS,
Art. 5º- Durante a execução Orçamentária fica o Presidente da Câmara autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares até o limite de 50 % ( cinquenta por cento da
despesa fixada nesta Lei , para reforçar dotações que se tornarem insuficientes ;
2 - A anular parcial ou totalmente dotações Orçamentárias conforme disposto n o
item HI, do Art. 43 da Lei 4.320 /64 para abertura de Créditos adicionais ;
3 - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do Art. 43
da Lei Federal 4.320/64 para abertura de Créditos Adicionais .
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1998 .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas , 14 de outubro de 1997.
a ANO $EVERINO
Presidente-jda Câmara Mi +
pal
ROBERTO LÁZARO
Vice - Presidente
MARI MA ros
Secretário

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