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norma nº 414/1997

Tipo Resoluções
Número / Ano 414 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaAutoriza a doação de bem público.
native_id4074

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texto integral #

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Pa
RESOLUÇÃO 414
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova , decreta e
promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Pará de Minas autorizada a
doar 48(quarenta e oito) cadeiras de madeira à Prefeitura Municipal, tudo na forma
do Artigo 104, inciso II da Lei Orgânica do Município .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação .
dezembro de 1997.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de
VI SOLANO SEVERINO
Presidente da Câmara Municipal
ZAC
CARLOS ROBERTO LAZARI
Vice - Presidente
MARCOS AURELIO DOS SANTOS
Secretário

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