| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | Autoriza a doação de bem público. |
| native_id | 4074 |
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Pa RESOLUÇÃO 414 AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova , decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Pará de Minas autorizada a doar 48(quarenta e oito) cadeiras de madeira à Prefeitura Municipal, tudo na forma do Artigo 104, inciso II da Lei Orgânica do Município . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação . dezembro de 1997. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de VI SOLANO SEVERINO Presidente da Câmara Municipal ZAC CARLOS ROBERTO LAZARI Vice - Presidente MARCOS AURELIO DOS SANTOS Secretário