| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Estima receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 1999. |
| native_id | 4078 |
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RESOLUÇÃO 419 Estima Receita e fixa a Despesa da Câmara Munieipal-de Pará de Minas para o Exercício Financeiro de 1.999. A Câmara Municipal.de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas para o Exercício Financeiro de 1999 discriminado pelos quadros. anexos integrantes desta Lei que estima a Receita em R$ 1.380.000,00 ( HUM MILHÃO TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS )Jefixaa Despesa em igual importância . Art. 2º - A-receita será realizada mediante transferências: oriundas: da Prefeitura Municipal de Pará de Minas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos quadros anexos com. os seguintes desdobramentos . 1.0 RECEITAS CORRENTES 17 Transferências Correntes 1.300.000,00 2.0 RECEITAS DE CAPITAL 2.4 Transferências de Capital 80.000,00 TOTAL GERAL ssssesesssesmesereagaassonso Tess ENESEAsIEIUNITNUANIISIUSUNAGSGdós os esueoenecesosossestsossenasasos 1.380.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a-programação estabelecida- nos quadros anexos e distribuída de acordo com as necessidades por unidades orçamentárias com os seguintes desdobramentos .. 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS 0101 - CORPO LEGISLATIVO- 925.000,00 0102 - SECRETARIA EXECUTIVA 71.500,00 0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 45.500,00 0104 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 43.000,00 0105 - SERVIÇO DE TESOURARIA 13.500,00 0106 - PROCURADORIA JURÍDICA 39.000,00 0T07 - ENCARGOS GERAIS 212:500,00 TOTAL ORGÃO 0100 :. aeeeececamemesccenacmacsangeeamenetoreserrererrerereereneess 1 350.000:00 0200 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0208 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00 TOTAL GERAL...............c.cccrirrereerereerenseneerensensereaseneeerseneaseneereaseasererreseesemeereerereereeseneeso 1.380.000,00 Art. 4º - A aplicação de recursos discriminados no art.3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades Orçamentárias aprovadas nos quadros anexos componentes da presente Resolução . Art. 5 º - Durante a execução Orçamentaria fica o Presidente da Câmara autorizado a: 1.- Abrir crédito suplementares até o limite de-20 %-(-vinte por cento ) da despesa fixada nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes ; 2 - À anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias - conforme o disposto - no item II do art . 43 da Lei 4.320/64 para abertura de créditos adicionais . 3.- A utilizar o excesso de arrecadação apurado na. forma do parágrafo 3º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 para abertura de créditos adicionais quando já tiverem esgotados todos os outros:Tecursos . Art. 6.º - Revogadas as disposições.em contrário esta Resolução entrará em vigor a. partir de 01 de janeiro de 1999. Sala das Sessões da Câmara Municipal.de Pará-de Minas , 29 de setembro de 1998 . , N ua patio JOSE ANTONIO-LEMOS DE VASCONCELOS Presidente da Câmara y JOSÉ CARDOS DUTRA Viee- idente FRANCISCO DE ASSIS VIAN Secretário