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norma nº 419/1998

Tipo Resoluções
Número / Ano 419 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaEstima receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 1999.
native_id4078

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RESOLUÇÃO 419
Estima Receita e fixa a Despesa da Câmara Munieipal-de Pará de Minas para o Exercício
Financeiro de 1.999.
A Câmara Municipal.de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas para o
Exercício Financeiro de 1999 discriminado pelos quadros. anexos integrantes desta Lei que estima a
Receita em R$ 1.380.000,00 ( HUM MILHÃO TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS )Jefixaa
Despesa em igual importância .
Art. 2º - A-receita será realizada mediante transferências: oriundas: da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos
quadros anexos com. os seguintes desdobramentos .
1.0 RECEITAS CORRENTES
17 Transferências Correntes 1.300.000,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.4 Transferências de Capital 80.000,00
TOTAL GERAL ssssesesssesmesereagaassonso Tess ENESEAsIEIUNITNUANIISIUSUNAGSGdós os esueoenecesosossestsossenasasos 1.380.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a-programação estabelecida- nos
quadros anexos e distribuída de acordo com as necessidades por unidades orçamentárias com os
seguintes desdobramentos ..
0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
0101 - CORPO LEGISLATIVO- 925.000,00
0102 - SECRETARIA EXECUTIVA 71.500,00
0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 45.500,00
0104 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 43.000,00
0105 - SERVIÇO DE TESOURARIA 13.500,00
0106 - PROCURADORIA JURÍDICA 39.000,00
0T07 - ENCARGOS GERAIS 212:500,00
TOTAL ORGÃO 0100 :. aeeeececamemesccenacmacsangeeamenetoreserrererrerereereneess 1 350.000:00
0200 - RESERVA DE CONTINGENCIA
0208 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00
TOTAL GERAL...............c.cccrirrereerereerenseneerensensereaseneeerseneaseneereaseasererreseesemeereerereereeseneeso 1.380.000,00
Art. 4º - A aplicação de recursos discriminados no art.3º far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades Orçamentárias aprovadas nos quadros anexos componentes
da presente Resolução .
Art. 5 º - Durante a execução Orçamentaria fica o Presidente da Câmara autorizado
a:
1.- Abrir crédito suplementares até o limite de-20 %-(-vinte por cento ) da despesa
fixada nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes ;
2 - À anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias - conforme o disposto - no
item II do art . 43 da Lei 4.320/64 para abertura de créditos adicionais .
3.- A utilizar o excesso de arrecadação apurado na. forma do parágrafo 3º do art.43
da Lei Federal 4.320/64 para abertura de créditos adicionais quando já tiverem esgotados todos os
outros:Tecursos .
Art. 6.º - Revogadas as disposições.em contrário esta Resolução entrará em vigor a.
partir de 01 de janeiro de 1999.
Sala das Sessões da Câmara Municipal.de Pará-de Minas , 29 de setembro de 1998 .
, N ua patio
JOSE ANTONIO-LEMOS DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara
y
JOSÉ CARDOS DUTRA
Viee- idente
FRANCISCO DE ASSIS VIAN
Secretário

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