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norma nº 5014/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5014 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO SÃO GABRIEL.
native_id408

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LEI Nº 5.014/2009 
Declara de utilidade pública a 
Associação de Recuperação São 
Gabriel. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação São 
Gabriel, localizada no Bairro Santos Dumont, com sede nesta cidade. 
 Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem 
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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