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norma nº 421/1999

Tipo Resoluções
Número / Ano 421 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaEstima Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 2000.
native_id4080

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RESOLUÇÃO 421
Estima Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas
para o Exercício Financeiro de 2000 .
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas , para o
Exercício Financeiro de 2000 , discriminado pelos quadros anexos integrantes desta Lei que estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.370.000,00 ( HUM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA MIL
REAIS ).
Art. 2º - A receita será realizada mediante transferências oriundas da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos
quadros anexos com os seguintes desdobramentos .
1.0 RECEITAS CORRENTES
1.7-Transferências Correntes 1.300.000,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.4-Transferências de Capital 70.000,00
TOTAL GERAL........... sessssasa cssssseasa ESET aNoTUSITER SERIE neuEReReR ana as eurene rar senenaemsenascensto 1370.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos distribuída de acordo com as necessidades por unidades orçamentárias com os
seguintes desdobramentos .
0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
0101- CORPO LEGISLATIVO 919.000,00
0102- SECRETARIA EXECUTIVA 71.000,00
0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 54.000,00
0104 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 32.500,00
0105 - SERVIÇO DE TESOURARIA 14.500,00
0106 - PROCURADORIA JURÍDICA 39.000,00
0107 - ENCARGOS GERAIS 220.000,00
TOTAL DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS .......cseereeesermeeenseess cecesscenscenseeeasos 1.350.000,00
0200 - RESERVA DE CONTINGENCIA
0208 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00
TOTAL GERAL es eeraeeraseerseensceracertsceras cons cenasrenacerascenseraseensecenseenserass 1.370.000,00
Art. 4º - A aplicação de recursos descriminados no Art.3 º ; far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades Orçamentárias aprovadas nos quadros anexos
componentes da presente Resolução .
Art. 5 º - Durante a execução Orçamentaria fica o Presidente da Câmara autorizado
a:
1 - Abrir crédito suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento ) da despesa
fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes ;
2 - A anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme o disposto no
item III do Art . 43 da Lei 4.320/64 para abertura de créditos adicionais .
3 - A utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do Art.43
da Lei Federal 4.320/64 para abertura de créditos adicionais quando já tiverem esgotados todos os
outros recursos .
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor a
partir de 01 de janeiro de 2000 .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas , 31 de agosto de 1999 .
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puto als F (MA
Secretávio

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