| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | Estima Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 2000. |
| native_id | 4080 |
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RESOLUÇÃO 421 Estima Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o Exercício Financeiro de 2000 . A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas , para o Exercício Financeiro de 2000 , discriminado pelos quadros anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.370.000,00 ( HUM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS ). Art. 2º - A receita será realizada mediante transferências oriundas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos . 1.0 RECEITAS CORRENTES 1.7-Transferências Correntes 1.300.000,00 2.0 RECEITAS DE CAPITAL 2.4-Transferências de Capital 70.000,00 TOTAL GERAL........... sessssasa cssssseasa ESET aNoTUSITER SERIE neuEReReR ana as eurene rar senenaemsenascensto 1370.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos distribuída de acordo com as necessidades por unidades orçamentárias com os seguintes desdobramentos . 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS 0101- CORPO LEGISLATIVO 919.000,00 0102- SECRETARIA EXECUTIVA 71.000,00 0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 54.000,00 0104 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 32.500,00 0105 - SERVIÇO DE TESOURARIA 14.500,00 0106 - PROCURADORIA JURÍDICA 39.000,00 0107 - ENCARGOS GERAIS 220.000,00 TOTAL DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS .......cseereeesermeeenseess cecesscenscenseeeasos 1.350.000,00 0200 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0208 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 TOTAL GERAL es eeraeeraseerseensceracertsceras cons cenasrenacerascenseraseensecenseenserass 1.370.000,00 Art. 4º - A aplicação de recursos descriminados no Art.3 º ; far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades Orçamentárias aprovadas nos quadros anexos componentes da presente Resolução . Art. 5 º - Durante a execução Orçamentaria fica o Presidente da Câmara autorizado a: 1 - Abrir crédito suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento ) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes ; 2 - A anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme o disposto no item III do Art . 43 da Lei 4.320/64 para abertura de créditos adicionais . 3 - A utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do Art.43 da Lei Federal 4.320/64 para abertura de créditos adicionais quando já tiverem esgotados todos os outros recursos . Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2000 . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas , 31 de agosto de 1999 . , i (O puto als F (MA Secretávio