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norma nº 424/1999

Tipo Resoluções
Número / Ano 424 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaAcresce Dispositivo ao Regimento Interno.
native_id4082

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RESOLUÇÃO N.º 424
ACRESCE DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova , decreta e promulga
a seguinte Resolução :
Art. 1.º - Ficam criados os parágrafos 3.º, 4.º, e 5.º no artigo 108
do Regimento Interno , com as seguintes redações :
Art. 108-...
8 3.º - Segue-se o momento destinado ao Espaço Aberto à representantes da sociedade , que terá
prazo limite de duração de 30 (trinta) minutos e será utilizado por pessoas que farão uso da palavra,
sendo, no máximo, defendido um assunto, uma entidade ou órgão à cada reunião .
$ 4.º - O espaço citado no parágrafo anterior será preenchido por pessoas convidadas por vereadores
ou inscritas para tal, até o início das reuniões, respeitando-se a ordem de inscrição e/ou convites .
85º - O uso da palavra, citado no parágrafo terceiro, será feito na tribuna, após ouvida a Casa e, se no
instante reservado para tal, o interessado não se encontrar no recinto da Câmara , o mesmo perderá
direito a fazê-lo .
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de
CRISTINA M A O REIRA FERREIRA
d
Presid a Câmara Municipal
novembro de 1999.
Ô a: VIEIRA
Secretário

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