| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Acresce Dispositivo ao Regimento Interno. |
| native_id | 4082 |
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RESOLUÇÃO N.º 424 ACRESCE DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova , decreta e promulga a seguinte Resolução : Art. 1.º - Ficam criados os parágrafos 3.º, 4.º, e 5.º no artigo 108 do Regimento Interno , com as seguintes redações : Art. 108-... 8 3.º - Segue-se o momento destinado ao Espaço Aberto à representantes da sociedade , que terá prazo limite de duração de 30 (trinta) minutos e será utilizado por pessoas que farão uso da palavra, sendo, no máximo, defendido um assunto, uma entidade ou órgão à cada reunião . $ 4.º - O espaço citado no parágrafo anterior será preenchido por pessoas convidadas por vereadores ou inscritas para tal, até o início das reuniões, respeitando-se a ordem de inscrição e/ou convites . 85º - O uso da palavra, citado no parágrafo terceiro, será feito na tribuna, após ouvida a Casa e, se no instante reservado para tal, o interessado não se encontrar no recinto da Câmara , o mesmo perderá direito a fazê-lo . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de CRISTINA M A O REIRA FERREIRA d Presid a Câmara Municipal novembro de 1999. Ô a: VIEIRA Secretário