| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2001 |
| Date | 2001-01-01 |
| Ementa | Estima Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 2001. |
| native_id | 4084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
pisa olutão nº dd Mod A ela ata 140. Resolução N.º 426 Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o Exercício Financeiro de 2001. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta é promulga a seguinte Resolução : Art. 1.º Esta Resolução estima a Receita e fixa à Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas, para o exercício financeiro de 2001. Art. 2.º A Receita total é estimada em R$1.309.500,00 (Hum milhão trezentos e nove mil e quinhentos reais ) e a Despesa fixada em R$1.309.500,00 (Hum milhão trezentos e nove mil e quinhentos reais ), discriminados nos anexos integrantes desta Resolução . Art. 3.º O saldo apresentado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado à RESERVA DE CONTINGÊNCIA , cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) . Art. 4.º A Receita será realizada mediante transferências oriundas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas , na forma da legislação em vigor e das especificações constantes em quadros anexos com o seguinte desdobramento: 1 — RECEITAS CORRENTES 1.230.500,00 1.7 - Transferências Correntes 1.230.500,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 79.000,00 2.4- Transferências de Capital 79.000,00 L TOTAL GERAL DA RECEITA 1.309.500,00 Art. 5.º A despesa será realizada conforme a programação estabelecida no Quadro de Detalhamento de Despesas e de acordo com as necessidades da unidades orçamentárias . 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1.309.500,00 0101 - CORPO LEGISLATIVO 746.500,00 | 0102 - SECRETARIA EXECUTIVA 74.000,00 0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 46.000,00 0104 - SERVIÇO DA CONTABILIDADE 27.000,00 0105 - SERVIÇO DA TESOURARIA 19.000,00 0106 - PROCURADORIA JURIDICA 41.000,00 0107 - ENCARGOS GERAIS 256.000,00 | 0108 - RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA | 1.309.500,00 Art. 6.º - Durante a Execução Orçamentária , fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares através de autorização do Executivo até o limite de 40 % ( quarenta por cento) , do total da despesa fixada nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficiêntes mediante a utilização de recursos provenientes : 1 - da Reserva de Contingência do Orçamento vigente ; IT - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais autorizados ; HI - do excesso de arrecadação do exercício de 2001 quando já tiverem esgotados todos os recursos . Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2001. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de setembro de 2000 . ZE quo dep Cennbic EUSTÁQUIO LOPES CORREIA Presidente da Câmara IRAN CAMPOLINA LEITÃO Vice — Presidente