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norma nº 426/2001

Tipo Resoluções
Número / Ano 426 / 2001
Date 2001-01-01
EmentaEstima Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício financeiro de 2001.
native_id4084

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pisa olutão nº dd
Mod A ela ata 140.
Resolução N.º 426
Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Pará de Minas
para o Exercício Financeiro de 2001.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta é promulga a seguinte Resolução :
Art. 1.º Esta Resolução estima a Receita e fixa à Despesa da Câmara Municipal de Pará de
Minas, para o exercício financeiro de 2001.
Art. 2.º A Receita total é estimada em R$1.309.500,00 (Hum milhão trezentos e nove mil e
quinhentos reais ) e a Despesa fixada em R$1.309.500,00 (Hum milhão trezentos e nove mil e
quinhentos reais ), discriminados nos anexos integrantes desta Resolução .
Art. 3.º O saldo apresentado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado à
RESERVA DE CONTINGÊNCIA , cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) .
Art. 4.º A Receita será realizada mediante transferências oriundas da Prefeitura Municipal
de Pará de Minas , na forma da legislação em vigor e das especificações constantes em quadros
anexos com o seguinte desdobramento:
1 — RECEITAS CORRENTES 1.230.500,00
1.7 - Transferências Correntes 1.230.500,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 79.000,00
2.4- Transferências de Capital 79.000,00 L
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.309.500,00
Art. 5.º A despesa será realizada conforme a programação estabelecida no Quadro de
Detalhamento de Despesas e de acordo com as necessidades da unidades orçamentárias .
0100 - CÂMARA MUNICIPAL
DE PARÁ DE MINAS 1.309.500,00
0101 - CORPO LEGISLATIVO 746.500,00 |
0102 - SECRETARIA EXECUTIVA 74.000,00
0103 - SECRETARIA LEGISLATIVA 46.000,00
0104 - SERVIÇO DA CONTABILIDADE 27.000,00
0105 - SERVIÇO DA TESOURARIA 19.000,00
0106 - PROCURADORIA JURIDICA 41.000,00
0107 - ENCARGOS GERAIS 256.000,00 |
0108 - RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA | 1.309.500,00
Art. 6.º - Durante a Execução Orçamentária , fica o Poder Legislativo autorizado a abrir
créditos suplementares através de autorização do Executivo até o limite de 40 % ( quarenta por
cento) , do total da despesa fixada nesta lei para reforçar dotações que se tornarem insuficiêntes
mediante a utilização de recursos provenientes :
1 - da Reserva de Contingência do Orçamento vigente ;
IT - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais
autorizados ;
HI - do excesso de arrecadação do exercício de 2001 quando já tiverem esgotados todos
os recursos .
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir de
1.º de janeiro de 2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de setembro de 2000 .
ZE quo dep Cennbic
EUSTÁQUIO LOPES CORREIA
Presidente da Câmara
IRAN CAMPOLINA LEITÃO
Vice — Presidente

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