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norma nº 427/2000

Tipo Resoluções
Número / Ano 427 / 2000
Date 2000-09-30
EmentaFixa subsídios dos Vereadores do Município de Pará de Minas, para a Legislatura de 2001 a 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE-MINAS
DELIBERAÇÃONº QI 2003
Dispõe sobre a aplicação do art. 4º
da Resolução nº 427, de 30 de
setembro de 2000.
A Mesa da Câmara Municipal de Pará de Minas, no exercício de suas
atribuições, DECIDE:
Art. 1º - Declara-se, para os fins de direito, que os valores previstos na
Resolução nº 427, de 30 de setembro de 2000, foram reajustados, por força da
determinação de seu art. 4º, no mesmo percentual e na mesma data aplicados por força
da Lei estadual nº 14.584/03 e do Decreto Legislativo federal nº 444/02, e atos
regulamentares correspondentes.
Art. 2º - Os efeitos desta Deliberação são devidos conforme a regra do artigo
anterior.
Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2003.
SECRETÁRIO
(TE DS SIE = =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal determina que a remuneração dos vereadores será
fixada em norma própria em uma legislatura para vigorar para a próxima (art. 29, VT), e
também impõe, no mesmo dispositivo, como limite a ser observado um percentual em
relação à remuneração fixada para os deputados estaduais, em escala ascendente
conforme aumente a população local;
A Câmara Municipal de Pará de Minas, em perfeita obediência a tais
mandamentos, aprovou a Resolução nº 427, de 30 de setembro de 2000, por meio da
qual fixou a remuneração dos vereadores, observando o limite previsto naquele art. 29,
VI, da Constituição Federal, e também fixou, desde então, como critério de reajuste,
para fins de aplicação da regra do art. 39, 8 4º, c/co art. 37, X, ambos da mesma
Constituição, o mesmo percentual e a mesma data em que fossem reajustados os valores
remuneratórios devidos aos parlamentares estaduais. Neste sentido, andou em sintonia
fina com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que já decidiu
pela possibilidade de “correção anual do valor do subsídio fixado pela legislatura
anterior, mediante ato normativo próprio”, desde que “observados os dispositivos
constitucionais e legais que impõem limites ao valor do subsídio dos edis, bem como às
despesas totais e de pessoal da Câmara de Vereadores” (Consulta nº 657620/02);
Os princípios da anterioridade e da limitação foram, assim, respeitados com a
regra insculpida na Resolução nº 427/2000, sendo que o critério fixado tempestivamente
para reajuste visou exclusivamente garantir contínuo respeito ao limite fixado para a
remuneração dos vereadores, na medida em que segue exatamente como parâmetro a
variação da base de cálculo do limite a que está sujeito. Aliás, a própria Lei estadual nº
14.584/03 seguiu essa orientação, na medida em que também ela adota como critério
para o reajuste da remuneração dos deputados estaduais os mesmos índices aplicados
em razão de alteração na legislação federal pertinente à remuneração dos congressistas
(art. 2º). Esse tipo de previsão encontra eco, ainda, na legislação que fixa a remuneração
dos membros do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público
mineiros, na medida em que também nesse caso há expressa adoção de critério de
fixação contínua de seu valor pelo valor que é aplicado aos deputados estaduais
(respectivamente, art. 78, $ 4º, da Constituição. Estadual, arts. 1º e 2º da Lei nº
10.228/90 e arts. 114 e 116, caput, da Lei Complementar nº 34/94).
A remuneração dos congressistas foi reajustada. pelo Decreto Legislativo nº
444/02, adotando como critério para tanto a remuneração fixada para o Ministro do
Supremo Tribunal Federal, no que foi seguido pela legislação estadual antes citada. De
fato, a Assembléia Legislativa publicou, no “Minas Gerais” de 26 de fevereiro de 2003,
declaração por meio da qual informa que o somatório das parcelas componentes do
subsídio de seus membros é, a partir de fevereiro corrente, R$ 9.540,00 (nove mil e
quinhentos quarenta reais), valor este correspondente a 59% (cinquenta e nove por
cento) acima do valor anteriormente praticado pela Assembléia, que era de R$ 6.000,00
(seis mil reais), conforme consta da Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de 2001 (art.
2º, I e IN). Esse índice, ressalte-se, é inferior a todos os principais índices medidores da
inflação ocorrida ao longo do período em que vigorou estanque o valor da remuneração
dos congressistas (86,32% pelo IPC/FIPE, 104,02% pelo INPC/IBGE e 166,29% pelo
IGPM/FGV), caracterizando revisão menor do que seria possível, com repercussão
idêntica para toda a cadeia remuneratória antes apontada (deputados estaduais,
conselheiros de Contas, magistrados, promotores e vereadores).
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