| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2000 |
| Date | 2000-09-30 |
| Ementa | Fixa subsídios dos Vereadores do Município de Pará de Minas, para a Legislatura de 2001 a 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE-MINAS DELIBERAÇÃONº QI 2003 Dispõe sobre a aplicação do art. 4º da Resolução nº 427, de 30 de setembro de 2000. A Mesa da Câmara Municipal de Pará de Minas, no exercício de suas atribuições, DECIDE: Art. 1º - Declara-se, para os fins de direito, que os valores previstos na Resolução nº 427, de 30 de setembro de 2000, foram reajustados, por força da determinação de seu art. 4º, no mesmo percentual e na mesma data aplicados por força da Lei estadual nº 14.584/03 e do Decreto Legislativo federal nº 444/02, e atos regulamentares correspondentes. Art. 2º - Os efeitos desta Deliberação são devidos conforme a regra do artigo anterior. Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2003. SECRETÁRIO (TE DS SIE = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS JUSTIFICATIVA A Constituição Federal determina que a remuneração dos vereadores será fixada em norma própria em uma legislatura para vigorar para a próxima (art. 29, VT), e também impõe, no mesmo dispositivo, como limite a ser observado um percentual em relação à remuneração fixada para os deputados estaduais, em escala ascendente conforme aumente a população local; A Câmara Municipal de Pará de Minas, em perfeita obediência a tais mandamentos, aprovou a Resolução nº 427, de 30 de setembro de 2000, por meio da qual fixou a remuneração dos vereadores, observando o limite previsto naquele art. 29, VI, da Constituição Federal, e também fixou, desde então, como critério de reajuste, para fins de aplicação da regra do art. 39, 8 4º, c/co art. 37, X, ambos da mesma Constituição, o mesmo percentual e a mesma data em que fossem reajustados os valores remuneratórios devidos aos parlamentares estaduais. Neste sentido, andou em sintonia fina com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que já decidiu pela possibilidade de “correção anual do valor do subsídio fixado pela legislatura anterior, mediante ato normativo próprio”, desde que “observados os dispositivos constitucionais e legais que impõem limites ao valor do subsídio dos edis, bem como às despesas totais e de pessoal da Câmara de Vereadores” (Consulta nº 657620/02); Os princípios da anterioridade e da limitação foram, assim, respeitados com a regra insculpida na Resolução nº 427/2000, sendo que o critério fixado tempestivamente para reajuste visou exclusivamente garantir contínuo respeito ao limite fixado para a remuneração dos vereadores, na medida em que segue exatamente como parâmetro a variação da base de cálculo do limite a que está sujeito. Aliás, a própria Lei estadual nº 14.584/03 seguiu essa orientação, na medida em que também ela adota como critério para o reajuste da remuneração dos deputados estaduais os mesmos índices aplicados em razão de alteração na legislação federal pertinente à remuneração dos congressistas (art. 2º). Esse tipo de previsão encontra eco, ainda, na legislação que fixa a remuneração dos membros do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público mineiros, na medida em que também nesse caso há expressa adoção de critério de fixação contínua de seu valor pelo valor que é aplicado aos deputados estaduais (respectivamente, art. 78, $ 4º, da Constituição. Estadual, arts. 1º e 2º da Lei nº 10.228/90 e arts. 114 e 116, caput, da Lei Complementar nº 34/94). A remuneração dos congressistas foi reajustada. pelo Decreto Legislativo nº 444/02, adotando como critério para tanto a remuneração fixada para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, no que foi seguido pela legislação estadual antes citada. De fato, a Assembléia Legislativa publicou, no “Minas Gerais” de 26 de fevereiro de 2003, declaração por meio da qual informa que o somatório das parcelas componentes do subsídio de seus membros é, a partir de fevereiro corrente, R$ 9.540,00 (nove mil e quinhentos quarenta reais), valor este correspondente a 59% (cinquenta e nove por cento) acima do valor anteriormente praticado pela Assembléia, que era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme consta da Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de 2001 (art. 2º, I e IN). Esse índice, ressalte-se, é inferior a todos os principais índices medidores da inflação ocorrida ao longo do período em que vigorou estanque o valor da remuneração dos congressistas (86,32% pelo IPC/FIPE, 104,02% pelo INPC/IBGE e 166,29% pelo IGPM/FGV), caracterizando revisão menor do que seria possível, com repercussão idêntica para toda a cadeia remuneratória antes apontada (deputados estaduais, conselheiros de Contas, magistrados, promotores e vereadores). RO oa O a ai dA RR SD PS re Sra Cp DÊ a ES si IP A AR “nat Craicório, amp a O” 4 757927)55] Proa : À 1º da eua. ou Gotigonesa eo Mera . : cnsfação porciol cx tdo) de dias. ro Cormeniavios dt cedido eopotcraro aeebsega o TE. de 2ece009 de amecadacão do exetciao | GULA DED : o a i Lodo Pã do rúsnaa , ES de tidas de 000: — rfuto (ud. 2I, u 2 uu, da diga o Cl SHI, de Crlitição do Etedo de unas Sincuo de BP Mutai s prematiça à -rquint Headiuçad q Une RA sa 0200), dedo pages ate na mn ode a As ps leres setêmetos ow. 4 | Ponta 40 nro coa cessão a A MU ! ça es eb Cléo nas pda AAA 2 prgpocgs, am a /22 2 D Páteo do Qebndtia, veda pri a iza A freio 7 addiy 2 de RESGOVON dota omipe Zug Toe a mm a unica “tado Ra , E DRPA Auto ne pdendáiies não uttroprmos Oo É -B E: e; rendo O abr Cbateil pet cicirgido caco A etnia TH, do et 49 da Gratitaicão aca A eme ea eos emorremeermemrarremnmeram mma - 8808 TT ecra entraria aa Lliodocas PV) ) Amt ONO rEnNt GI agindo Loanda . a 1. 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