| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do 13º salário em data de aniversário do Servidor Público Municipal. |
| native_id | 4086 |
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pra, RESOLUÇÃO Nº . 428/2001 Dispõe sobre pagamento de 13º. Salário em data de aniversário do Servidor Público Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei : Art. 1º. — Fica a Câmara Municipal obrigada a efetuar o pagamento do 13º. (décimo terceiro)salário do servidor público, dentro do ano relativo ao mesmo , no mês de aniversário de cada servidor . 81. - A forma de pagamento mencionada no artigo supra dependerá de aceitação por parte do servidor público municipal. $82-0 pagamento do décimo terceiro referido deverá ser requerido pelo interessado, ao Departamento de Pessoal , em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do fechamento do ponto relativo ao mês em questão . $3'- O servidor que requerer o benefício, objeto desta lei, receberá o valor proporcional aos meses trabalhados no primeiro ano de efetivo serviço e, integral no ano seguinte, passando o 13º ater vencimento em sua data de aniversário. Art. 2º - Caso o servidor tenha recebido o benefício mencionado no artigo anterior e ocorrer sua demissão ou exoneração, este será deduzido nos valores a serem pagos na rescisão , conforme direito assegurado ao mesmo . Art. 3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2001. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2001. oa ENT o ks . ) É. DR. ÊNIO TALMA FERREIRA DE REZENDE VICE-PRESIDENTE /