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norma nº 428/2001

Tipo Resoluções
Número / Ano 428 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaDispõe sobre o pagamento do 13º salário em data de aniversário do Servidor Público Municipal.
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pra,
RESOLUÇÃO Nº . 428/2001
Dispõe sobre pagamento de 13º. Salário em data de aniversário do Servidor
Público Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei :
Art. 1º. — Fica a Câmara Municipal obrigada a efetuar o pagamento
do 13º. (décimo terceiro)salário do servidor público, dentro do ano relativo ao mesmo , no mês
de aniversário de cada servidor .
81. - A forma de pagamento mencionada no artigo supra
dependerá de aceitação por parte do servidor público municipal.
$82-0 pagamento do décimo terceiro referido deverá ser requerido
pelo interessado, ao Departamento de Pessoal , em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do
fechamento do ponto relativo ao mês em questão .
$3'- O servidor que requerer o benefício, objeto desta lei, receberá o
valor proporcional aos meses trabalhados no primeiro ano de efetivo serviço e, integral no ano
seguinte, passando o 13º ater vencimento em sua data de aniversário.
Art. 2º - Caso o servidor tenha recebido o benefício mencionado no
artigo anterior e ocorrer sua demissão ou exoneração, este será deduzido nos valores a serem
pagos na rescisão , conforme direito assegurado ao mesmo .
Art. 3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de
março de 2001.
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DR. ÊNIO TALMA FERREIRA DE REZENDE
VICE-PRESIDENTE
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