norma nº 429/2001

RESOLUÇÃO Nº. 429/2001
Dispõe sobre abertura de crédito especial para
Os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a
seguinte Resolução :
Art. 1º. — Fica aberto um crédito especial no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais) para ocorrer as despesas com pagamento de progressões
verticais a funcionários do Legislativo desde suas efetivações, que se verificaram em
01.01.2001.
Art. 2º. — Fica alterada a redação do Art. 6º. Da Resolução
Nº. 426, de 25.09.2000 para o seguinte :
“ Durante a execução orçamentária do exercício de 2001 fica
o Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas autorizado, pela presente Resolução,
a abrir créditos suplementares mediante Decreto Legislativo ,até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento da Câmara
Municipal destinados a reforçarem dotações que se tornarem insuficientes, utilizando os
seguintes recursos :
I- Da Reserva de Contingência do orçamento vigente ;
If — Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ;
II - Do excesso de arrecadação .
Art. 3º. - Consideram-se recursos para abertura do crédito
especial autorizado no Art. 1º. Desta Resolução a anulação da dotação 9999 — RESERVA
DE CONTINGÊNCIA no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º. De
janeiro de 2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas , 03
de abril de 2001.