norma nº 430/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº. 430
Altera redação do art. 153, do Regimento Interno da
Câmara Municipal .
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a
seguinte Resolução :
: Art. 1º. — O Art. 153 do Regimento Interno da Câmara
Municipal passará a vigorar com a seguinte redação :
“ Art. 153 — Cada Vereador poderá apresentar por ano, 02
(dois) nomes de pessoas a serem homenageadas com o Título de Cidadania Honorária e
Diploma de Mérito da Cidade de Pará de Minas, sendo facultada a apresentação de 01
(um) nome por homenagem, que será prestada na Câmara Municipal, no dia 20 de
Fa Setembro . “
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27
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de abril de 2001.
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