| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5015 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. MARLEIDE DE OLIVEIRA MACHADO COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.015/2009 Autoriza a doação de lote de terreno à Sra. Marleide de Oliveira Machado com a finalidade de indenização por utilização de lote particular para abertura de via pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar a Sra. Sra. Marleide de Oliveira Machado, inscrita no CPF sob o nº 515.113.806 - 59 e portadora do RG nº M 3.352.689, o Lote de terreno de nº 35 (trinta e cinco), da Quadra RF3 (erre efe três), Bairro Jardim América 1ª Etapa, nesta cidade de Pará de Minas/MG., com área de 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a Matrícula nº 37.706, Livro 2 do Registro Geral, de propriedade do Município de Pará de Minas. Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º A presente doação tem caráter indenizatório, considerando a utilização pelo Município do Lote de terreno de nº 18 da Quadra K-6 do Bairro Ozanan, cuja posse detém a donatária, para a abertura de via pública conforme apurado no Processo Administrativo nº 04888/03. §1º A respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas da doação autorizada em virtude da presente Lei far-se-á mediante assinatura pela donatária de instrumento público ou particular de cessão de direito de posse em favor do Município de Pará de Minas da área de terreno descrito no caput deste artigo e de renúncia a qualquer direito por ela exercido sobre a posse do referido bem. § 2º A assinatura da expropriada no instrumento público ou particular de cessão de posse implicará na transferência ao Município de todo o direito e ação que a mesma detinha sobre o imóvel descrito no caput deste artigo. Parágrafo único: O Lote de terreno descrito no caput deste artigo, cuja posse detém a donatária, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, ou por outra que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.049.3.3.90.39-0077. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009 EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal