norma nº 432/2001

43) CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 432/2001
Dispõe sobre abertura de crédito especial para os
fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a
seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de
R$6.000, 00 (seis mil reais) para ocorrer às despesas com pagamento de progressões
verticais é horizontais a funcionários do Legislativo desde suas efetivações, que se
verificaram em 01.01.2000.
Art. 2º. — Consideram-se os recursos para abertura do crédito
especial autorizado no Art. 1º desta Resolução a anulação da dotação 999- RESERVA DE
Fa CONTINGÊNCIA, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12
de junho de 2001.