norma nº 439/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº. 439
Detalha as despesas da Câmara Municipal
de Pará de Minas para o exercício de 2002 .
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a
seguinte Resolução : .
Art. 1º. — Esta Resolução detalha as despesas da Câmara
Municipal de Pará de Minas para o Exercício Financeiro de 2002, no valor de
R$1.555.453,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinqiienta
e três reais) , discriminados nos anexos integrantes desta Resolução .
DESPESAS CORRENTES. ..csersstor:steneaboepsbosensionenbsêuten 1.299.953,00
DESPESA DE CAPITAL 255.500,00
TOTAL DAS DESPESAS 1.555.453,00
DESPESAS POR FUNÇÕES ...........ecegsseenoeseboenecoo EE
LEGISLATIVA ....sceesecrecoeneasembeendpcergãos cogoses Lero ANDAR... 1.379.253,00
ENCARGOS ESPECIAIS ...............ccecpereeneesencererraneamatras 176.200,00
TOTAL asesesserentoreoreremeemosByoneerofentrecera eageseagtrovsseo AM axe 1.555.453,00
Art. 2º. — Os repasses à Câmara Municipal serão realizados
pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, na forma da Legislação em vigor .
Art. 3º. — Caso haja necessidade de se abrir Créditos
Adicionais , estes serão realizados mediante solicitação de autorização ao Executivo,
utilizando de recursos provenientes de suas próprias dotações orçamentárias .
Art. 4º. — Durante a Execução Orçamentária, fica a Mesa da
Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante
Decreto Legislativo, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada
no orçamento, destinados a reforçarem dotações que se tornarem insuficientes, mediante
a utilização de recursos provenientes .
I- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias .
Art. 5º. — Revogadas as disposições em contrário , esta
Resolução entrará em vigor no dia 1º. de janeiro de 2002 .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, lo
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DÉEIOÁLVES FERREIRA
P DA C RA
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R. ÊNIO TALMA'FERREIRA DE NDE
VICE - PRESIDENTE
de novembro de 2001.
LINCOLN SANTOS NETO
SECRETÁRIO
PR
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