norma nº 441/2002

RESOLUÇÃO Nº. 441
Autoriza o Poder Legislativo Municipal
a firmar Convênio com Instituições
Financeiras Oficiais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte
Resolução :
Art. 1º. — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio
com Instituições Financeiras Oficiais para concessão de empréstimo, sob garantia de
consignação em folha de pagamento, aos Agentes Políticos e Servidores do Legislativo
Municipal.
Art. 2º. — Para os fins do artigo anterior, enquadram-se as seguintes pessoas
como beneficiários :
I— com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício;
II — aposentado;
III — pensionistas, desde que esta condição seja decorrente de morte do
empregado ;
IV - que possuam contrato de trabalho com duração superior ao prazo
previsto para a liquidação do empréstimo, após cumprido os 06 (seis) meses de efetivo
exercício ;
V — em licença para tratamento de saúde, e que estejam recebendo
rendimentos integrais e pagos pelo empregador ;
VI- agentes políticos ( Vereadores) cujo prazo de pagamento esteja previsto
dentro do mandato eletivo .
Art. 3º. — A Câmara Municipal não se responsabilizará pelo
descumprimento das obrigações assumidas por funcionários, ainda que tal responsabilidade
esteja vinculada a eventuais acertos trabalhistas, não causando conivência nas obrigações
assumidas .
Art. 4º. "Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de maio de
2002.
PRESIDENTE
VILSON A DOS SANTOS
VICE
ANTÔNIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO