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norma nº 5016/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5016 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.016/2009 
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural de Pará de 
Minas e dá outras providências. 
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de 
Pará de Minas, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de 
duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de 
financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio 
cultural material e imaterial protegido. 
Art. 2º O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido 
pela Secretaria Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais 
editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas. 
§ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por 
meio de dotação orçamentária do Orçamento vigente. 
§ 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. 
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo: 
I – dotações orçamentárias anuais e/ou créditos adicionais suplementares e 
especiais a ele destinados; 
II – recursos provenientes de convênios; 
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; 
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo, na 
forma da 
Lei; 
V – receitas financeiras; 
VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e 
privadas, nacionais e estrangeiras; 
VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos; 
VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados 
restaurados com recursos do Fundo; 
IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do 
projeto; 
X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na 
área do projeto, na forma de legislação específica;
XI – recursos provenientes do ICMS – Patrimônio Cultural; e 
XII – outras receitas. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput 
deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a 
ser aberta e mantida em instituição financeira. 
Art. 4º Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a 
serem realizadas em bens culturais protegidos. 
Art. 5º Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e 
demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. 
Art. 6º Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: 
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação e plano de aplicação de 
todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação 
do patrimônio cultural; 
II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas 
realizados; 
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de 
Preservação do Patrimônio Cultural; 
IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos 
recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e 
externo para os devidos fins; e 
V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que 
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos 
recursos do Fundo. 
Art. 7º Ao Gestor do Fundo compete: 
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e 
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do 
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, 
submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; e 
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à 
sua prévia anuência. 
§ 1º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão 
discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. 
§ 2º O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em 
andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que 
eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse 
Conselho. 
Art. 8º O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será 
efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o 
Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 9º Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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