| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1979 |
| Date | 1979-03-12 |
| Ementa | Regulamenta funcionamento de veículo e contém outras providências. |
| native_id | 4106 |
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RESOLUÇÃO nº Sa DD DD TO E Regulamenta funcionamento de veículo e contém outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução. Art. 1º - Fica regulamentado o funcionamento do veículo de placa 2-02=17 de propriedade da Câmara Municipal, nas seguintes condições: 1) O veículo será de uso exclusivo do Sr, Presã dente. da Câmaras 2) Quando solicitado por Vereador no desempenho de suas funções, ou por Eomissões Especiais designadas pela Cãe maras. 3) 0 veículo somente funcionará a serviço da ca mara Municipal. Art. 2º = Revogadas as disposições em contrdee- rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 1979, Presidonto fl k Vice - Presidente Secretário