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norma nº 5017/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5017 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5017/2009 
Autoriza a celebração de Convênio de 
Cooperação entre o Município de Pará de 
Minas e a Irmandade Nossa Senhora da 
Conceição de Pará de Minas e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação 
com a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.816.967/0001-09, situada na Rua do Cruzeiro, nº 68, Centro, em Pará de Minas, 
cujo objeto será a realização das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no 
Plano Operativo Anual/POA. 
Art. 2º. O Convênio de Cooperação terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, 
contados da data de sua assinatura. Ao longo desse período de 12 (doze) meses o 
Município repassará à entidade convenente o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais). 
Parágrafo Único. A entidade convenente prestará contas dos recursos 
repassados pelo Município na forma da legislação de regência. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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