| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5017/2009 Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 01.816.967/0001-09, situada na Rua do Cruzeiro, nº 68, Centro, em Pará de Minas, cujo objeto será a realização das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Plano Operativo Anual/POA. Art. 2º. O Convênio de Cooperação terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Ao longo desse período de 12 (doze) meses o Município repassará à entidade convenente o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Parágrafo Único. A entidade convenente prestará contas dos recursos repassados pelo Município na forma da legislação de regência. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal