| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1980 |
| Date | 1980-05-05 |
| Ementa | Autoriza contratação de advogado. |
| native_id | 4111 |
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RESOLUÇÃO Nº 278 Autoriza contratação de Advogado A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promúlga a seguinte Resolução: Axte 1º - Fica o Sr. Presidente da Camara Municipal! autorizado a contratar os serviços profissionais de um advogado pa ra dar assistência jurídica à Câmara Municipal em seus diversos '! serviços, e em juízo. Parágrafo único - A remuneração mensal a ser paga ao Advogado corresponderá a 3 ( três ) salários mínimos regionais. Arte 2º — O pagamento da despesa a que se refere o! artº 1º correrá pela dotação do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, cs- ta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Camara Municipal de Para de Mie- nas, 05 de maio de 1960, 1.“ Becretário