| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1980 |
| Date | 1980-06-16 |
| Ementa | Reajusta o subsídio e a verba de representação do Prefeito. |
| native_id | 4112 |
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RESOLUÇÃO Nº 279 BESSZZSSTESSSSssssascs====n===s Reajusta o subsídio e a verba de representação do Pre- feito, A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O subsídio e a verba de representação do Pre feito, fixados pela Resolução nº 275, de 05 de novembro de 1979, ficam reajustadas* para (1% 28.360,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta cruzeiros) e ($ 14.180,00* (quatorze mil,cento e oitenta cruzeiros) mensais, respectivamente, na forma do dis- posto no $ 3º do artº 76, da Lei Complementar nº 03, modificada pela Lei Complemen- tar nº 14, de 21 de dezembro de 1979. Art, 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Re solução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de junho de 1980,