norma nº 283/1980

RESOLUÇÃO Nnºz283
Dad Dad fo dd o
Regulamenta a participação de
Vereadores em Congressos, Semi
º é
narios, Conclaves, etc.
A Câmara Municipal de Pará de Ninas, decreta
e promulga a seguinte Resolução 3
arte 1º - A Mesa da Câmara Hunicipal deverá"
propor ao Plenário, que decidirá por maioria absoluta, a indicase
ção de Vereador pora representá-la em congresso, seminário, CON-=-
claves e em quaisquer outras reuniões em que sejam tratados de *
essuntos de interesso municipal.
5 Único - à inobservância de prescriçãá esta
belecida neste artigo exonerará o Poder Público do pagamento de *
despesas porventura realizadas pelo Vereador.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrã
rio, esta Resolução entrarê em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Pará
de Minas, 22 de setembro de 1980,
——————"Jecrotário