norma nº 286/1980

RESOLUÇÃO Nº 286
E SEIO TODO IEIO DE DEDO IDO DE DO E TO DD DE RE SR E RR
Fixa a verba de representação do
Vice-Prefeito
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 03, de !
28.12.1972, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Arte 1º = Fica fixado em Cr$ 15.000,00 (quinze mil
cruzeiros) mensais a verba de representação do Vice-Prefeito, a
vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1981.
Arte 2º — A verba de represe ntação estabelecida nes
ta Resolução so será devida se o Vice-Prefeito exercer atribuições
que justifiquem o seu pagamentos.
Axte 3º —- Revogadas as disposições em contrário, es
ta Resolução entrara em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Pará de Mi-
nas, 15 de dezembro de 1980.
— Renzo
Secretário