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norma nº 5018/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5018 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaINSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.018/2009
Institui a Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários do Município
de Pará de Minas para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU.
Parágrafo Único - A Planta de Valores Imobiliários de que trata este
artigo compreende o valor venal do imóvel, assim entendido a soma do valor venal do terreno
com o valor venal da edificação nele contida, que servirá como base de cálculo para fins de
lançamento do IPTU.
Art. 2º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas
compreende:
a) a tabela do valor do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas
urbanas (Anexo I);
b) o projeto planimétrico do Município com a distribuição das Zonas
Fiscais (Anexo II).
Parágrafo único - O valor do metro quadrado dos terrenos, edificações e
glebas constantes da Tabela enunciada na alínea “a” do caput deste artigo encontra-se
delineado em moeda corrente. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
partir do dia 1º de janeiro de 2010.
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal da Fazenda
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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