norma nº 291/1983

RESOLUÇÃO nº 291
A Concede reajustamento da verba de re-
presentação, e institui Abono de Natal
ao Vice-Prefeito ,
A Câmara Municipal de Pará de Kinas Decreta r Promulga a se-
guinte Resolução :
o Art. 1º - Fica a verba de representação do Vice-Prefeito £ima
da pela Resolução nº 206,de 15 de dezembro de 1980, sujeita aos seguinte rea
justamentos ; de 46,2% (quarenta e seis virgula dois por cento) a partir de 1º
de maio de 1981; de 40,9% (quapenta virgula nove por cento) a partir de novem
bro de 1981, de 39,1% (trinta e nove vírgula wu: por cento) a partir de 1º de
maio de 1982; e de 41,9% (quarenta e mm virgula nove por cento)aapartir de 1º
, de novembro de 1982,
Art. 2º - É concedido ao Vice-Prefeito o Abono de latal, a par
tir de 1º de fevereiro de 1977,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resoluçao
entrafá en vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Kunicipal de Para de Minas, 25 de *
janeiro de 1983,
ico- Prosidonto
Socrotári