norma nº 294/1983

RESOLUÇÃO Nº
Concede aumento de subsídio e verba de Representação ao
Prefeito Municipal de Pará de Minas e contém outras pro
vidências,
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a se-—
guinte Resolução:
Art, 1º - O subsídio e a verba de representação do Prefeito !
Municipal passam a vigorar a partir de 1º de maio de 1983, com majoração cor-—
respondente a 47,5% (quarenta e sete virgula cinco por cento ),
Parágrafo Único - Quando ocorrer os reajustes salariags decre
tados pelo Governo Federal, serão reajustados nas mesmas proporções dos Índices
estabelecidos, as verbas constantes do artigo 1º desta Resolução, durante a
atual legislatura, ouvida a Câmara Municipal,
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu-
ção entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de
junho de 1983.
a E
acretário