norma nº 295/1983

RESO Ução Nº 295
RA TEcas:
Figa o subéídio do Vice-Prefeito Municipal,
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguin
te Resolução,
Art. 1º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Pará de +
Minas, é fixado no valor correspondente a 1/4 do subsídio que percebe o Prefeito
Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 15, de 18,11,82, com vigência a *
partir de 1º de fevereiro de 1,983,
Art. 2º - Quando ocorrer aumento salarial decretado pelo Gover-
no Federal, será corrigido na mesma proporção dos indices estabelecidos, ouvida a
Câmara Municipal.
Art, 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrarê em vigor na data de sua promulgação,
Sata das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de
junho de 1983,