norma nº 296/1983

RESOLUÇÃO Nº 296
ENSSESSOSSSCESnEcsssenssasssesnrs
Concede aumento da Verba de Representação do Vice-Prefeito
Municipal de Pará de Minas, e contêm outras providências,
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguin
te Resolução:
Art, 1º — A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal ,
passa a vigorar a partir de 1º de maio de 1.983, com majoração correspondente a
47,5 (quarenta e sete vírgula cinco por cento),
Parágra£o Único - Quando ocorrer os reajustes salariais decreta
dos pelo Governo Federal, serao reajustados nas mesmas proporções dos indices es-
tabelecidos, durante a atual legislatura, ouvida a Cêmara Municipal.
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrarê em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 07 de +
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- Presidente
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Secretário
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junho de 1983,