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norma nº 5019/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5019 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.019/2009 
Autoriza a doação de área de terreno à 
sociedade ROGESESI MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS 
LTDA. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade ROGESESI 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA, sediada nesta cidade, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.866.730/0001-68, uma área de terreno, inscrita na 
matrícula n° 8.718 – Livro 2 AG – Registro Geral, situado no Bairro Papa João Paulo II, 
com a área de 8.125,00 m² (oito mil cento e vinte e cinco metros quadrados). 
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão 
Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 
Art. 2º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela donatária 
exclusivamente para a construção de sua sede e expansão das atividades de fabricação, 
comércio, exportação, prestação de serviços de manutenção e instalação de máquinas e 
equipamentos para cerâmicas. 
Art. 3º A donatária deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da 
data da publicação dessa Lei, concluir a construção da sua sede, objetivando a expansão 
de suas atividades nos termos do artigo 2º dessa Lei, sob pena de reversão ao 
Patrimônio Público, não restando à donatária direito à indenização sobre qualquer 
benfeitoria. 
Parágrafo Único. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel 
descrito no artigo 1º desta Lei em prazo inferior a 10 (dez) anos, contados da data de 
publicação dessa Lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pará de 
Minas com todas as benfeitorias nele erguidas, não cabendo à donatária qualquer tipo de 
indenização pelas mesmas. 
Art. 4º A doação autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de 
processo administrativo próprio, com o atendimento integral das exigências contidas 
nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do 
rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 
3.928/2001. 
Art. 5º São obrigações da donatária: 
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período mínimo de 10 
(dez) anos, contados da data de vigência desta Lei;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva 
responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; 
III - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão 
desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; 
IV - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e 
Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
V - arcar com o pagamento do IPTU relativo ao imóvel objeto da presente 
doação, bem como com todos os demais impostos, nos termos da lei; 
VI - concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° 
desta Lei em até 5 (cinco) anos, ambos os prazos contados da data de vigência desta 
Lei; e 
VII - adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere 
o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas 
comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade. 
§ 1° Findo o prazo de 5 (anos) para a conclusão da construção e não estando o 
prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o imóvel deverá ser 
revertido ao domínio e posse do doador, ficando as benfeitorias existentes incorporadas 
ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à donatária 
qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata 
nulidade da doação, perdendo a donatária toda e qualquer benfeitoria construída na área 
concedida, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 6º Pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel objeto da presente doação não 
poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela donatária, sob pena de nulidade 
da doação. 
Art. 7º O imóvel objeto da presente doação poderá ser dado em garantia para a 
obtenção de financiamento junto à instituições oficiais, mediante e tão somente com a 
expressa anuência do Município. 
Art. 8º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação 
e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do 
Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 9º Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a 
Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra 
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder 
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas 
as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial. 
§ 1º No caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das 
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel 
doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo 
Municipal. 
§ 2º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por 
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio 
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de 
benfeitorias. 
§ 3º A Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades 
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e 
expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão 
custeadas pela sociedade Donatária. 
Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 4.902, de 27 de março de 2009. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009. 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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