| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5019 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.019/2009 Autoriza a doação de área de terreno à sociedade ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade ROGESESI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.866.730/0001-68, uma área de terreno, inscrita na matrícula n° 8.718 – Livro 2 AG – Registro Geral, situado no Bairro Papa João Paulo II, com a área de 8.125,00 m² (oito mil cento e vinte e cinco metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 2º O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela donatária exclusivamente para a construção de sua sede e expansão das atividades de fabricação, comércio, exportação, prestação de serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos para cerâmicas. Art. 3º A donatária deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação dessa Lei, concluir a construção da sua sede, objetivando a expansão de suas atividades nos termos do artigo 2º dessa Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público, não restando à donatária direito à indenização sobre qualquer benfeitoria. Parágrafo Único. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei em prazo inferior a 10 (dez) anos, contados da data de publicação dessa Lei, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pará de Minas com todas as benfeitorias nele erguidas, não cabendo à donatária qualquer tipo de indenização pelas mesmas. Art. 4º A doação autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 5º São obrigações da donatária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de vigência desta Lei; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; IV - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; V - arcar com o pagamento do IPTU relativo ao imóvel objeto da presente doação, bem como com todos os demais impostos, nos termos da lei; VI - concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 5 (cinco) anos, ambos os prazos contados da data de vigência desta Lei; e VII - adquirir toda a matéria prima utilizada no empreendimento a que se refere o artigo 2º dessa Lei dentro do Município de Pará de Minas, com exceção daquelas comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos desta cidade. § 1° Findo o prazo de 5 (anos) para a conclusão da construção e não estando o prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o imóvel deverá ser revertido ao domínio e posse do doador, ficando as benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação judicial, não cabendo à donatária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata nulidade da doação, perdendo a donatária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a qualquer indenização. Art. 6º Pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel objeto da presente doação não poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela donatária, sob pena de nulidade da doação. Art. 7º O imóvel objeto da presente doação poderá ser dado em garantia para a obtenção de financiamento junto à instituições oficiais, mediante e tão somente com a expressa anuência do Município. Art. 8º Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. Art. 9º Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial. § 1º No caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal. § 2º Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. § 3º A Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. Art. 10 Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Donatária. Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 4.902, de 27 de março de 2009. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal