norma nº 299/1983

RESOLUÇÃO na 20
Concede aumento de subsídio e verba de representação
ao Prefeito Municipal de Pará de Kinas e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Parã de Minas decreta e promulga a seguinte
Resolução :
Art. 1º - O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal
passam a vigorar retroativo a 1º de novembro de 1.983, com majoração corresponden-
te aos Índices salariais da Presidência da República.
Parágrafo Único -- Quando ocorrer os futuros reajustes salariais a +!
serem decretados pelo Governo Federal, serão reajustados nas mesmas proporções dos
índices estabelecidos, o subsídio e a verba constantes do artigo 1º desta Resolu--
ção, durante a atual legislatura, ouvida a Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução, en--
trará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de dezembro
de 1983.
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