norma nº 300/1984

Revogado pula, Resolução n.º 340.
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RESOLUÇÃO Nº
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Altera redação do Artigo 33 da Resolução 250, de 19 de
fevereiro de 1974, que contém o Regimento Interno da *
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguin
te Resolução :
Art, 1º - O artigo 33 da Resolução nº 250, de 19.02.76, passa *
ter a seguinte redação : - A Mesa da Cêmara é eleita bienalmente, no primeiro '
período de reuniões, por voto secreto, proibida a reeleição, de conformidade com
a Emenda Constitucional nº 18, de 30 de abril de 1982.
8 Único - A eleição realiza-se bienalmente na instalação da +
* sessão legislativa .
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua promulgação,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Ninas, 27 de fe
vereiro de 19934,