norma nº 304/1984

RESOLUÇÃO nº 304
Regulamenta concessão de Diploma do Mérito da Cidade
de Pará de Minas e contêm outras providências .
A Câmara HKunicipal de Pará de Minas decreta e promulga a /
seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica regulamentado a partir da promulgação desta /
Resolução a apresentaçao de Diploma do Mérito da Cidade de Pará de Minas, caben-
do a cada Vereador a apresentação de no máximo dois nomes a ser homenageados anu
almente, em sessão solene na Câmara Municipal, no dia 20 de setembro, dia da /
cidade,
Art. 2º - Os projetos que versarem sobre a concessão dos Di-
plomas referidos no artigo anterior, deverao estar acompanhado do Curriculum /
Vitae para sua tramitação normal.
8 Único - Que tenha prestado relevantes serviços à comunida-
de de Pará de Minas, devidamente compravado.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu-
ção entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de
julho de 1.984.
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Secretário
a