norma nº 305/1984

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RESOLUÇÃO nº 305
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Cria a Comissão Municipal de Direitos Humanos e contém
outras providências.
Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a
seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Direitos Hu
manos passando a fazer parte do Artigo Sê do Regimento Interno desta Edilidade,
com a competência de zelar para que todos os seres humanos, nascidos livres e
iguais em dignidade de direitos e dotados que são de razao e consciência, com-
portem-se fraternalmente yns com os outros, sem distinção de raça, Cor, sexo,
idioma, religião, opinião política, ou quaisquer outras indoles ou condições, /
observando sempre a declaração universal dos direitos do homem, composta de 03
membros efetivos e 03 suplentes, podendo ser assistida por um médico, um advo-
gado ou um comerciantes, -
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
solução, entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Kunicipal de Pará de Kinas, 09
de julho de 1,984,
SA (AAAAN
Pecaldonta
Secretári