| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1984 |
| Date | 1984-11-19 |
| Ementa | Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice - Prefeito. |
| native_id | 4139 |
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Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito . A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução : É Art. 1º - A remuneração do Prefeito Municipal, fixada na / Resolução nº 303, de 21.05.84, fica reajustada em 71,3% (setenta e wm inteiros e três décimos por cento), o subsidio e a verba de representação do Vice-Pre- feito serão reajustados nos mesmos Índices previstos pelo Governo Federal, a partir de 1º de novembro de 1.984. Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo inci de sobre todas as parcelas de remuneração. Art. 22º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pro mulgação Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de novembro de 1.984. A amet, Ssoretário nam