| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.020/2009 Dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO I DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV – com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município de Pará de Minas, de habitações populares inseridas no Programa previsto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009. SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO Art. 2º Para atender a demanda habitacional prioritária no Município de Pará de Minas os empreendimentos a serem enquadrados no programa obedecerão a 03 (três) critérios de classificação: I - empreendimentos para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos nacional; II - empreendimentos para famílias com renda mensal de mais de 03 (três) até 06 (seis) salários mínimos nacional; e III – empreendimentos para famílias com renda mensal de mais de 06 (seis) até 10 (dez) salários mínimos nacional. SEÇÃO III DA FORMA DE SELEÇÃO Art. 3º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados no artigo 2º será feita pelo Município por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, que deverão comprovar o seguinte: I - residir no município de Pará de Minas; II - não possuir ou ser proprietário de bem imóvel; III - ter renda compatível; IV - não ter sido beneficiado em quaisquer dos programas habitacionais do Município de Pará de Minas; e V – atender demais exigências previstas em Decreto do Poder Executivo, que regulamentar a inscrição no presente projeto. § 1º É vedado o benefício para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar. § 2º As famílias inscritas que se afastarem do Município terão sua inscrição anulada. § 3º As famílias residentes em área de risco e áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou equipamentos públicos poderão ser inseridas no Programa, a critério do Município. SEÇÃO IV DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 4º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial – para famílias com renda mensal de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, terão isenções nos impostos especificados abaixo: I - Imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI: fica isenta do ITBI a transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao PMCMV; II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU: durante o período de construção da obra os empreendimentos terão isenção do IPTU; III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN: fica isento do ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao PMCMV do Governo Federal, para a implantação de moradias destinadas às famílias previstas no caput deste artigo. Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária específica. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º Os critérios arquitetônicos e urbanísticos dos empreendimentos deverão obedecer ao estipulado no Plano Diretor, Código de Obras do Município de Pará de Minas, observadas as disposições próprias do PMCMV no que tange ao detalhamento do acabamento previsto no Programa. Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, observandose os demais critérios e requisitos da Legislação de regência. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de dezembro de 2009. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal