norma nº 313/1985

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Regulamenta a apresentação de *
Projetos de Leis, sobre a con -
cessão de Diploma de Mérito da!
Cidade de Pará de Minas e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Vinas decreta e promulga
a seguinte Resolução:
Art, 1º —- Todos os Projetos de Leis que versarem sobre
concessão de Diploma de Mérito da Cidade de Pará de Minas, serao recebidos pela
Mesa da Câmara até a última remião ordinária do 2º período legislativo de cada
ano, atendendo obrigatoriamente o artigo 167 e seus parágrafos, e incluido na /
ordem do dia da 1º reunião do 3º periodo legislativo do mesmo ano, para discus-
são e votação em todas as fases,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 7d
Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Kunicipal de Pará de Minas,'
30 de Setembro de 1,985.
ERON?