norma nº 317/1986

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RESOLUÇÃO ES all E
III
Fixa a remmeração dos Vereadores
à Câmara Municipal de Pará de +
Kinas e contêm outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas no uso de suas atribuições
legais e amparada pela Lei Complenentar nº 50, de 19.12.1985, hos termos do ! |
inciso III da Lei Complementar nº 25, de 02,07,1975, decreta e promulga a se,
guinte Resolução :
árte 1º - À rempncração dos Vereadores à Câmara lunicipal de *
Pará de ) É tinas sera rc; ajustada serestralmente a 1º de janciro e 1º de julho de
cada exercício, prssando a ser de Crj 9.303.739 (oito milhões, trezentos e ?
três mil e setecentos e trinta e novo cruzeiros), mensal, a partir de 1º de !
janeiro de 1986, assim distribuida +
I - Parte fixa Cr$ 4.103.739 (quatro milhões, cento e três mil
e setecentos e trinta e nove cruzciros);
II - Parte Variável. Cr$ 4,200,000 (quatro milhões e duzentos '
mil Eruzeiros).
Arts 2 - As reuniões extraordinárias serão remmeradas no ico
1or de Cr$ 26,204 (vinte e seis mil, duzentos e quatro cruzeirosj para cada r
Vereador,
Arte 3º - O Presidente da Câmara Municipal receberá a título de
verba de representação mensal, 2/3 da remmeração do Vereador,
Arte 4º - As remunerações previstas nos artigos 1º,20 es s-.
rão pagas mensalmente.
Art. 5º - Ag despesas decorrentes da presente Resolução, corre-.
rà por conta de dotações próprios do orçamento vigente, os Zuturos bd
serao consignados dotações para este £im,
“pt. 6º - Picam revogadas as Resoluções 259, de 01,09,75 e
260 de 04.11.75, respectivamente,
inte 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pro
mulgação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986,
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Hinas, 24 de
fevereiro de 1906,
Secretário