norma nº 318/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 318
ET e ge E E Dt E
Organiza os Serviços Administrativos Interno da Câmara
Municipal de Para de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Para de Minas, usando dé suas atri
buições que lhe confere o Art. 54, Inciso III da Lei Complementar nº 03, de 28 de ,
dezembro de 1972, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam organizados os serviços Administrativos!
Internos do órgão "Legislativo Municipal", com a criaçao das seguintes Unidades Orça--
mentárias:
a) Corpo Legislativo
b) Secretaria
c) Contabilidade
d) Assessoria Jurídica.
Art, 2º - A Mesa da Câmara expedira instruções complemen
tares sobre o funcionamento da Secretaria, Contabilidade e Assessoria Jurídica.
8 Único - As atribuições do Corpo Legislativo são as de-
finidas na legislação pertinente bem como no Regimento Intemo da Camara.
Art. 3º - Nos termos do Art. 147, 3 Único da Lei Comple-
mentar nº 3/72, fica incunbida à Mesa da Câmara propor a apresentaçao de projeto de
lei criando os cargos e respectivos vencimentos, necessários ao regular funcionamento"
da Câmara.
Art. 4º - Consoante o disposto no Art, 133, inciso I, *!
cabe à Mesa da Camara nos prazos previsto em Lei, remeter ao Tribunal de Contas do Es-
tado, as contas anuais do Legislativo, obedecidas as normas gerais de direito financei
ro estabelecidas na legislação federal a respeito.
$ Único - A Mesa da Câmara mensalmente prestará contas *
ao Plenário das despesas efetuadas com as unidades orçamentárias constantes do Art, 1º
desta Resolução.
Art, 5º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de março de 1986.
icipal de Pará de Minas,30
de junho de 1986,