norma nº 320/1986

RESOLUÇÃO Ned
pe efe ER A
Fixa os subsídios e as verbas de re
presentações do Prefeito e Vice-Pre
feito Municipal de Pará de Minas e
contém outras providências.
A Câmara Hunicipal de Pará de Minas, no uso de suas atribui-
ções que lhe confere o $ 3º da Lei Complementar nº 16, de 08.07.86, decreta *
e promulga a seguinte Resolução :
Art. 1º - Fica fixado em 40% da remuneração paga aos Deputa-
dos à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o subsídio do Prefeito
Municipal de Para de Minas.
Art. 2º - Fica £ixado em 1/4 (um quarto) do valor atribuido
no artigo anterior o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Para de Minas.
Art. 3º - Os valores dos Subsídios e as verbas de represen-
tações respectivas, serao pagas mensalmente de conformidade com a certidão *!
fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso-
lução entrará em vigor na data de sua promulgação « Ea
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14
de julho de 1986.
Secretário