norma nº 323/1986

Regulamenta a tramitação de mo-
ção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a se-
guinte Resolução :
Art, 1º - Fica o Sr. Presidente da Câmara Municipal autori-
zado a fornecer mensalmente aos Senhores Vereadores até 400 (quatrocentos ) se
los póstais simples para cada Vereador.
9 Único : As cartas a serem seladas serao entregues na Secre
taria da Câmara, a qual cuidará das selagens e expedição para a Agência de *
Correios.
Art. 2º - Toda moção capitulada no artigo 185 do Regimento *
Interno da Câmara, deverá obrigatoriamente obedecer o rito do Projeto de Lei,
8 Único : A moção será apreciada somente pela Comissão de *
redação e Comissão de Legislação e Justiça da Câmara.
Art. 3º - A moção será discutida e votada apenas una única !
vez, na remião en que estiver en pautas.
Art. 4º - Sea Câniidão de Legislação e Justiça der parecer
£undado pela inconstitucionalidade ou inconviniência da matéria sera a mesma *
arquivada.
DISPOSIÇÕES FINAIS :
Art. 5º - O artigo primeiro desta Resolução entrará em vigor
a partir de 1º de janeiro de 1987.
Apt.6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolu
cão entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28
RS = AS
Vice Presidente
de outubro de 1986.