norma nº 333/1987

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RE BOLUG A Nº 333
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Atualiza o subsídio do Prefeito e !
VicesPrefeito e dá outras providên —
cias +
A Câmara Mumicipal de Pará de Kinas, no uso de suas atribuições
legais e, de acordo com o iten III, e parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 76 da *
Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 16, de 8 de julho de 1,986, decreta e promulga a seguinte Res
solução :
Art, 1º - O Prefeito Municipal vencerá subsídio mensal de '
Cz$ 89.558,30 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito cruzados e
trinta centavos) correspondente a 40% (quarenta por cento) da remmeração dos*
Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Kinas Gerais, no periodo de 1º
de setembro de 1.987 a 31 de agosto de 1.988 .
art, 28º = É £ixada em Cz$ 59.705,54 (cinquenta e nove mil, sete!
centos e cinco cruzados e cinquenta e quatro certavos) a verba de representa =
ção do Prefeito Mmicipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do subsídio a *
que se refere o art. 1º, e para vogorar no mesmo periodo .
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Mumicipal passa a
ser de Czê 22.389,58 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove cruzados e
cinquenta e oito centavos) correspondente a 1/4 (un quarto) do subsídio do Pre
feito Hwuicipal, no periodo de 1º de setenbro de 1.987 a 31 de agosto de 1.988,
art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução!
encrarã em vigor na data de sua promul gação retroagindo seus efeitos a 1º de +
setembro de 1.987.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de nom
vembro de 1.987.
da