norma nº 1/1988

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E. É S0nLSU Calc Nº 336
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Estabelece o sublsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito e dã outras providên -
cias .«
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a se-
guinte Resolução $
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, a partir de 1º de janeiro!
de 1.989, corresponderã a 60% (sessenta por cento) dos subsídios, acrescidos *
de auxílios mensais, ajuda de custo e demais vantagens, fixadas para os Depu-
tados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais .
Art, 2º » A verba de representação do Prefeito Municipal é!
fixada em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do subsídio a que se re -
fere o art, 1º .
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, a partir de *
1º de janeiro de 1,989, corresponderá a 1/4 (um quarto) do subsídio do Pre -
feito Municipal, estabelecido no Art, 1º ,
Art, 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão
reajustados sempre que for alterada a remmeração dos Deputados à Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, obedecido o limite previsto em Lei à
com prévia autorização da Câmara Municipal, por maioria - simples «
art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso-
lução entrará em vigor na data de sua promulgação .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05
de dezembro de 1,988,
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Presidente