norma nº 337/1988

Dispõe sobre remuneração de Vereador,
A Câmara Municipal de Pará de Minas,
Considerando que a Organização Político-administrativa do
Brasil compreende o Município como entidade autônoma, e, por isso mesmo ,
com competência para legislar sobre assunto de interesse local ;
considerando que a fixação da remuneração do Prefeito, Vi
ce-Prefeito e Vereadores É assunto de interesse do Município ;
considerando que a Constituição Federal de 05 de outubro!
de 1.988, no art. 29, ftem V, em respeito à autonomia assegumda ao Muni-
cípio, consagra a competência da Câmara para fixar a remuneração do Pre -
feito, Vice-Prefeito e Vereadores ;
considerando que, na sistemática jurídico-constitucional?
em vigor, tornou-se sem efeito, e, portanto, ineficaz, a legislação fede-
ral sobre remmeração de ocupantes de cargos eletivos municipais;
considerando, finalmente, que, embora revogada, & lícito!
à Câmara Municipal recorrer-se , como fonte de informação e subsídio, à
lei federal sobre o assunto ,
Decreta e promulga à seguinte Resolução :
Art, 1º - À remuneração mensal do Vereador, a partir de *
1º de janeiro de 1.989, equivalerã a 1/15 (um, quinze avos) da importân -
cia correspondente a 4% (quatro por cento) da receita municipal efetiva -
mente arrecadada no mesmo mês, e será calculada com base no balancete que
a Prefeitura Municipal deverá enviar mensalmente à Câmara, atêo dia 05!
do mês seguinte ,
art. 2º - A verba de representação do Presidente da Cà -
mara Municipal de Pará de Minas é fixada no valor correspondente a :2/3 *
(dois terços) da remuneração atribuída ao Vereador .
Apt. 3º - Perceberá o Vereador a importância de '
Cz% 1.000,00 ( mil cruzados) por remião extraordinária a que comparecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
= dra
Art. 4º - As disposições desta Resolução adaptar-se-ao aos pre-
ceitos da constituição estadual a ser premulgada e de leis pesterieres a que
estejam submissas, desde que conflitantes .
Art, 5º - Revogadas as dispesições em contrárie, esta Resoluçao
entrará em viger a 1º de janeiro de 1,989 ,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de de
zembro de 1,988,
— Lama dz
Presidente
Cl Aa
Jecretário